Inépcia Da Inicial

montante indenizatório em R$13.500. Requer indenização complementar no valor de R$11.812,50 pelo seguro obrigatório e mais os honorários advocatícios que pagou a seu advogado. Em contestação, as rés suscitam preliminares de incompetência e inépcia da inicial. No mérito, afirmam que o autor conferiu quitação ao receber o pagamento do seguro obrigatório, mas se houver débito remanescente a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela divulgada pelo órgão…

DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção, como a de inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada, perempção etc. (art. 267 – CPC). INCISOS DO ARTIGO 301 – CPC: III – INÉPCIA DA INICIAL “Tomando conhecimento da petição inicial, o juiz verificará se ela preenche todos os requisitos legais; constatada qualquer das situações enunciadas no parágrafo do art. 295…

do cpp. Da narração acima exposta, impende ao caso presente a absolvição sumária do denunciado, porque se verifica a extinção de punibilidade do agente tendo em vista a força da redução do prazo prescricional aplicada neste feito. 2.4 Da Inépcia da Denúncia Excelência, a denúncia oferecida encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo, pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser inepta. Isto…

Civil. Art. 297 - O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a inicial é inepta por falta nos pedidos do autor quanto à intimação do representante do Ministério Público. O código de Processo Civil contempla, no rol do artigo 82, algumas hipóteses de intervenção obrigatória do MP,…

James Eduardo Oliveira, da 4ª Turma Cível do TJDFT expõe o que se segue: APC -Apelação Cível Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA Processo: 20130110598015APC DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DE APRESENTAÇÃO. I. Nas obrigações líquidas e com termo certo de vencimento a incidência dos juros de mora atende ao disposto no artigo 397 do Código Civil. II. O cheque prescrito não deixa de representar obrigação positiva (de…

seguintes da CLT, em face da: Reclamação Trabalhista proposta por LAURI PEDRO RAUBER, devidamente qualificado na inicial, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: A) PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – AUSÊNCIA D PROVAS A inicial é manifestamente inepta. E quando a inicial é inepta deve ser indeferida. E quando a petição inicial é indeferida, o Juiz, concomitantemente deve decretar a “extinção do processo sem julgamento do…

centavos), por danos materiais causados em seu veículo em decorrência de acidente de trânsito. II TEMPESTIVIDADE O Réu foi citado em 20/05/2011, para comparecer em audiência de conciliação designada para o dia 05/07/2011 e responder aos termos da inicial, sob pena de ser aplicado os efeitos da revelia. Em atendimento a citação e já de forma antecipada vem o Réu tempestivamente apresentar sua resposta, expondo os fatos que deverão ser considerados no intuito de que seja julgada…

de Vossa Excelência para oferecer CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista promovida por JOAO DA SILVA, já qualificado, e que se processam por esse MM. Juízo, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: PRELIMINAR I - Inépcia da inicial – solidariedade/subsidiariedade Embora não exista pedido de condenação solidária/subsidiária das Rés, o Autor, propôs a presente ação em face da primeira Ré, MMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., que é e fato a sua real…

Controle da petição inicial Prezados alunos envio a continuação da aula sobre Petição Inicial e ao final responda atividade EAD. O juiz ao receber a petição inicial, poderá tomar, eventualmente, uma dessas três providências: a) Deferimento : se a petição inicial estiver em termos, o juiz despachará a petição, ordenando a citação do réu para responder aos termos da demanda (art. 285 do CPC). b) Emenda: dispõe o art. 284 do CPC que se, a petição inicial não estiver em termos, apresentando

declarar que todos os documentos juntados com a contestação, que eventualmente encontrarem-se em cópia simples, são documentos que conferem com seus respectivos originais. 1.2 DA INÉPCIA Por oportuno, a Reclamada, com fulcro no art. 295, parágrafo único e art. 301, III, do Código de Processo Civil, sustenta a inépcia das pretensões a seguir listadas, pelas razões que passa a expor, requerendo, pela ilação lógica, declaração de extinção do feito sem resolução de mérito em relação…