Inépcia Da Inicial

Preliminarmente, Da Inépcia da Petição Inicial Consta do rol de pedidos da Autora, especificamente na letra “g”, o pedido de “Participação nos lucros, no valor de R$170,00”. Porém, data vênia, o pedido é inepto, tendo em vista que a Reclamante NÃO aponta o fundamento jurídico de seu pedido, deixando inclusive de proporcionar causa de pedir específica e com a finalidade de respaldo próprio para tanto. Ora, o pedido não atende aos requisitos, elencados no art. 282, III, do CPC: “Art. 282.…

de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. 15- O QUE SIGNIFICA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEMPLIFIQUE. É quando a petição inicial não atender todos os requisitos da lei, ou seja, se faltar ou se estiver insuficientemente instruída o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor emende ou a complete. O indeferimento pode ocorrer por inépcia, prescrição do direito patrimonial, a falta de u m dos requisitos da lei e estar insuficientemente…

condenação do acusado. A denúncia foi recebida em todos os seus termos, e determinada a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396). É a síntese necessária. II – PRELIMINARMENTE: II - 1. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: É através da denúncia que o Ministério Público inicia a ação penal e delimita a pretensão punitiva, sendo certo que a lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De…

PRELIMINARMENTE Da Inépcia da Inicial É de rigor arguição da inépcia da inicial, conforme dispõe o art. 295, parágrafo único do CPC, em razão de determinados pedidos terem sido deduzidos de forma genérica na causa de pedir, dificultando ou impedindo a defesa da reclamada, “verbis”: Art. 295 - A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta; II - quando a parte for…

Alegações Finais do autor Os Autores começam alegações finais reiterando os argumentos usados na petição Inicial e nos autos processuais posteriores. Alegam que exerciam uma posse mansa e pacífica, ou seja, sem oposição sobre lote em litigio. Demostram veracidade na prova testemunhal apresentadas no curso do processo pelos autores que alegam a pratica de esbulho do réu, que segundo conceito é a falta de contato físico com o bem, a retirada violenta da posse do legitimo. O advogado…

impugne especificadamente a inicial sob pena de confessar os fatos e fundamentos versados na peça vestibular, em favor da Requerente. Eis o texto dos artigos do CPC:- Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. “Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se…

fundamentos jurídicos expostos a seguir: Preliminarmente Inépcia da inicial A inicial em função dos vícios contidos, torna a presente confusa, contraditória, consequentemente, não apta, a produzir efeitos, procedimento irregular que impede, sem dúvida a adequada elaboração da defesa. Postula o reclamante a responsabilidade solidária ou subsidiária, “alternativamente”, item “02” da parte expositiva da inicial, da segunda empresa reclamada. Todavia, não se…

e conceitual, mas, sobremodo, que se deixem consignadas as consequências diametralmente opostas advindas do enquadramento da denúncia em um ou outro caso: enquanto o reconhecimento de ‘denúncia genérica’ implica, segundo a melhor doutrina, a inépcia da inicial acusatória, a caracterização da denúncia como geral não gera tal efeito, admitindo-se, nesta última hipótese, o regular processamento da persecução penal em juízo. Assim sendo, vale registrar as lições proferidas pela Min. Jane…

8 de abril de 2014. Emenda á inicial – art. 284 CPC – A emenda é determinada pelo do juiz. Prazo de 10 dias para emendar a inicial. Aditamento – art. 294 CPC – O aditamento ocorre por iniciativa do autor, é quando o autor quer alterar o pedido da inicial. Em caso de indeferimento, caberá recurso de apelação. Observação: Tanto o aditamento quanto a emenda são feitas antes da citação do réu. Do indeferimento da petição inicial (art. 295) Inépcia da Inicial Petição inepta – quando…

causando lesões do laudo (fls. 13). Porém, em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça, tem-se que a mesma não deverá vingar em seu designio, qual seja, o de obter a condenação do denunciado. PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA Analisando-se o artigo 41 do Código de Processo Penal, tem-se os requisitos da denúncia ou queixa: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação…