Inépcia Da Inicial

JULGADORES O requerimento de declaração do vínculo empregatício do período clandestino, data máxima vênia, já se encontra inserido na pretensão de retificação da CTPS e de pagamento dos direitos do referido período, devendo ser afastada a decretação de inépcia. Diante do silêncio do exempregador, o qual não contestou o pedido, o fato se tornou incontroverso, à luz dos artigos 302 e 334 CPC. O recorrente requer a nulidade do julgado e a sua imediata substituição por uma decisão deste E.…

SEMANA 01 Frederico promoveu ação em face de Gabriel pra postular a condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de…

PRELIMINARES SUSCITADAS. Com relação às preliminares suscitadas pelo banco-réu, nenhuma delas merece acolhimento, eis que não existe justa causa que autorize a suspensão da presente ação, assim como não há qualquer vício na petição inicial que conduza à declaração de sua inépcia. A bem da verdade Excelência, com a devida venia, o causídico que patrocina a defesa do banco-réu sequer se deu ao trabalho de ler a presente ação. Tanto assim o é, que a defesa alega pontos não abordados…

a seguir expostas. 1. DAS PRELIMINARES: A reclamante, em sua petição inicial,postula o pagamento de salário família, porem, ela não fundamenta seu direito que ampara a sua pretensão. Portanto, ausente a causa de pedir. Assim sendo, deve ser julgado inepta a petição inicial neste aspecto, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito com relação a este pedido, com base nos artigos abaixo: Art. 295 - A petição inicial será indeferida: (Alterado pela L-005.925-1973) I - quando…

requerendo, ainda, lucros cessantes em favor da mãe da criança e pensão vitalícia à menor, a título de danos emergentes. O primeiro réu ofereceu contestação, aduzindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo da comarca da capital e a inépcia da inicial, e, no mérito, alegou a impossibilidade da contaminação ter ocorrido durante as fases de sua cadeia produtiva. Afirmou, ainda, a quebra do nexo de causalidade, responsabilizando civilmente o médico pela cegueira de sua…

PROCESSO DE CONHECIMENTO – RESPOSTA DO RÉU Breve Revisão: PETIÇÃO INICIAL – Art. 282, CPC - Início do processo - Requisitos da inicial: I – O juiz ou o Tribunal, a que é dirigida; II – Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – O pedido, com as suas especificações; V – O valor da causa; VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – O…

feita a distribuição, a reclamação será remetida pelo distribuidor à Vara ou ao juízo competente, junto com o bilhete de distribuição (art. 788 da CLT). O distribuidor entrega um recibo ao interessado conforme art. 785 da CLT e a cópia da Petição Inicial normalmente serve de protocolo ou de recibo da distribuição da ação. Após distribuída a reclamação verbal, deverá o reclamante apresentar-se no prazo de cinco dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo, sob pena de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: PROCESSO DO TRABALHO RENATO PEREIRA DE ALMEIDA – 78389 PETIÇÃO INICIAL NO PROCESSO DE TRABALHO: IMPORTÂNCIA E REQUISITOS NO RITO ORDINÁRIO E SUMARÍSSIMO Quando alguém invoca a prestação da tutela jurisdicional do Estado com o objetivo de realizar, impositivamente, a satisfação de um interesse protegido pela ordem jurídica, ligado a um bem ou necessidade da vida, não está, como se possa imaginar, solicitando

crer que possui interesse de agir para propor a presente ação em face da parte ré, bem assim direito de pleitear-lhe numerário indenizatório, sua pretensão não merece prosperar; senão, vejamos. 2. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Verifica-se da inicial que não há nos autos documentos juntados que comprovem e sirvam de base para as acusações da parte Autora de maneira que é elemento fundamental e indispensável para a comprovação dos fatos narrados, constata-se nos autos a falta do…

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO Processo 0021000-81.2013.5.10.0001 Reclamante Gabriela Cravo e Canela Reclamado Casa Móveis Ltda. LAUDO PERICIAL SUMÁRIO Item Folha 1 Objetivo da Perícia 2 2 Resumo dos cálculos 2 3 Da Inicial, defesa, sentença e embargos de declaração 3 4 Parâmetros observados para os cálculos 10 5 Verbas consideradas para o cálculo do valor mensal da hora extra 11 6 Horas extras – Quantidades mensais apuradas 11 7 Cálculos dos valores…