Inépcia Da Inicial

subscreve, vêm apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 514 do Código de ritos penais, pelo que a seguir aduz: DA INEPCIA DA DENUNCIA Inicialmente, urge salientar que a exordial acusatória não atende os requisitos do art. 41 do Código de Ritos Penais, sendo tal peça genérica, abstrata, não individualizando as condutas dos imputados, o que revela sua inépcia, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, prescritos no art. 5, LV da Constituição Federal.…

acolheu o princípio sem reservas. Ressalte-se, porém, que nem por isso a Carta Magna é considerada inovadora nesse aspecto. 4. Raí vestiu pela primeira vez a camisa do clube francês. O atleta deve embarcar para a Europa no fim do ano. 5. A petição inicial havia sido instruída com sete anexos. Para surpresa da defesa, a sentença, ao referir-se aos documentos apensos à solicitação menciona apenas seis. 6. Ontem esteve tensa a situação no Afeganistão. A população do país recebeu…

2000 com a criação do sumaríssimo. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: serão tratamos no final da matéria, pois são muitas ações: cautelares, consignação em pagamento, dissídios coletivos, etc. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO: segue explicações seguintes. PETIÇÃO INICIAL: Tem que ser clara, precisa, objetiva, bem redigida. As partes possuem o ius postulandi, não necessitando de advogado. Pode ser escrita ou verbal. Se verbal, será reduzida a termo em duas vias pelo chefe da distribuição. No inquérito…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ARTS. 282 E SEGUINTES DO CPC. 1. PETIÇÃO INICIAL 1.1. Conceito e noções gerais O processo inicia-se por vontade da parte. A petição inicial é o instrumento usado pela parte interessada, o autor da ação, no exercício do direito de ação, para pedir a tutela jurisdicional ao Estado. É através da petição inicial que materializa-se a ação e limita-se a lide. “ Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a

Vossa Excelência, no prazo e forma de lei, apresentar CONTESTAÇÃO A Reclamação Trabalhista interposta por XXXXXXXXX, este igualmente já qualificado nos autos em comento, em face dos seguintes substratos fáticos e jurídicos: 1 - SINTESE DA INICIAL O reclamante ajuizou a presente Reclamatória, alegando, em síntese, ter sido admitido para prestar serviços na função de trabalhador rural, na propriedade rural do Reclamado no período de xx/xx/xxxx, sendo despedido e logo em seguida…

qualificada, pelos fatos e direitos a seguir elencados: DA PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL A ação proposta é parcialmente inepta, impondo sua devida apreciação. A autora formula pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem, no entanto, ampará-lo com a devida fundamentação legal. Pela dicção do art. 295, p. único, I do CPC, de aplicação subsidiária à esfera trabalhista, a petição inicial deverá ser considerada inepta quando lhe faltar causa…

quando a sentença condicional se consolidar. Apenas em caso de não oposição de embargos, a Fazenda Pública poderá embargar a execução de maneira ampla, mas essa visão não se aplica só a ela, mas a qualquer devedor que não tenha impugnado o mandado inicial. É o que se passa a ver analisando a amplitude maior ou menor, da matéria levantada nos embargos à execução. Trata-se, agora, dos embargos em sentido estrito, dos embargos do executado. Constitui-se o título executivo, porque foram…

Federal. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão. Pedro residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, promove demanda em face da Caixa Econômica Federal visando a redução dos índices de reajuste de sua prestação da casa própria. A petição inicial foi distribuída perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. Citada, a Caixa Econômica Federal alega incompetência absoluta e requer a remessa dos autos à Justiça Federal, para livre distribuição. O Juiz não acata a decisão,…

proceder a exclusão dos registros, pois foi quem comunicou o Banco Central do Brasil. Inteligência do artigo 19 da Circular n. 2989/2000. Precedente desta Câmara. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Rejeição. Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, não há falar em inépcia da exordial. MÉRITO. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrência de fato superveniente…

MODELO DE CONTESTAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE. PROCESSO N° C O N T E S T A Ç Ã O Pelos motivos que passa a expor: PRELIMARMENTE I – DA INÉPCIA DA INICIAL A Lei n.º 9.957/2000, que implantou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo…