Inépcia Da Inicial

pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: I – DAS PRELIMINARES 1. Da Inépcia da Petição Inicial 1.1 Ausência de Pedido Cumpre salientar que o Reclamante deixou de postular um dos direitos que alegou possuir na parte dos fatos, qual seja, receber a média de 2 (dois) prêmios anuais relacionados à campanha de vendas. Ora, sabe-se que o pedido é requisito indispensável da petição inicial, com fulcro no art. 282 do CPC, e à sua falta é aplicável a extinção do…

Civil. Afirma que ofereceu contestação cumulada com pedido contraposto, alegando a inépcia da inicial, irregularidade de representação e, no mérito, impugnou o valor das taxas cobradas, o valor da cobrança sem a compensação determinada pelo juízo da 2a vara e que formulou pedido contraposto, porém não foram acolhidos pela sentença vergastada. Diz que apesar do recorrido ter cobrado na inicial as taxas condominiais desde o ano de 2000, ao juntar o débito total, iniciou o…

cooperativa criada pelos empregados da reclamada. Afirmou ainda que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, porém o próprio reclamante informou em seu pedido inicial que se afastou por 07 (sete) meses, tendo neste período percebido auxílio doença da Previdência Social. Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exercício de função idêntica, na mesma…

RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 10 Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 46.525 - MT (2005/0127885-1) EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE POR AFOGAMENTO NA PISCINA. COMISSÃO DE FORMATURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE, DE NEXO DE CAUSALIDADE E DA CRIAÇÃO DE UM RISCO NÃO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Afirmar na…

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Frutal/MG, aos 02 de Junho de 2014. Exmo Sr. Juiz de Direito da Vara XXX da Comarca de XXXXXX Explicação: É requisito essencial de uma petição inicial a indicação do juiz ou tribunal ao qual a mesma será dirigida, conforme sedepreende da leitura do art. 282, I do CPC. O foro competente para a ação de usucapião extraordinário levará em conta o local onde estiver situado o imóvel, conforme determina o art. 95 do CPC. Se…

Código de Processo Civil: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Consolidação das Leis do Trabalho: Art.…

reste fora de dúvida o que se pretende. A determinação, por seu turno, se refere aos limites da pretensão, devendo o bem jurídico almejado ser perfeitamente caracterizado. Como afirma Calmon de Passos, a petição inicial “... é projeto da sentença que se pretende obter. E na inicial o pedido é o projeto da conclusão que se deseja alcançar com a sentença do magistrado. Sendo impossível a efetividade do comando quando ele é impreciso relativamente ao que ordena, é impossível…

direito a seguir: I - PRELIMINARMENTE a – A inépcia da petição inicial: Ausência de requisito indispensável. Analisando os aspectos formais da petição inicial, verifica-se que ela não preenche os requisitos legais necessários, na forma estipulada no Código de Processo Civil. Não há no corpo da inicial, o endereço profissional dos patronos dos autores. Conforme Código de Processo Civil art. 39, I “ Compete ao advogado declarar, na petição inicial o endereço que receberá…

ordinário, em face do Condomínio Solar. Postula a obrigação de não fazer pelo réu, que ameaça construir uma casa de caseiro em local inadequado no terreno do condomínio, como comprova o laudo de um engenheiro contratado como consultor dos condôminos. Na inicial requer a tutela antecipada, diante da presença dos pressupostos para a sua concessão. Citado regularmente, o réu oferece contestação e impugna a pretensão de tutela de urgência: Indaga-se: a) Trata-se de que tutela inibitória?…

CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: DA PRELIMINAR 1 – DA INÉPCIA DA INICIAL A ação proposta é parcialmente inepta, impondo sua devida apreciação. A autora formula pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sem, no entanto, ampará-lo com a devida fundamentação legal. Pela dicção do art. 295, p único, I do CPC, de aplicação subsidiaria à esfera trabalhista, a petição inicial dever ser considerada inepta quando lhe falta causa de pedir.…