Inépcia Da Inicial

qualificada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. PRELIMINARES (defesa indireta) - da inépcia da inicial Respeitando os ditames do direito processual trabalhista, vez que o pedido deverá ser certo e determinado, não se faz presente à devida fundamentação para o pedido de danos morais, pleiteado pela reclamante. Razão pela qual, portanto, requeiro que seja indeferida à petição inicial “vide” artigo 267, I do Código de Processo Civil, e a extinção sem julgamento do…

RESSARCIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO a.1. INÉPCIA Inicialmente, cumpre argüir a inépcia do pedido de ressarcimento do aviso prévio indenizado, tendo em vista que não há "causa petendi". Da leitura da exordial verifica-se que o reclamante sequer menciona o motivo pelo qual quer este ressarcimento, e, mesmo no pedido, nem ao menos indica o dispositivo de lei no qual fulcra a sua pretensão. Assim, por ausentes os fundamentos do pedido, a petição inicial deve ser rejeitada. …

PETIÇÃO INICIAL 1. INTRODUÇÃO: - Petição inicial: é a peça escrita que expõe a pretensão concreta do autor ao juiz, requerendo a efetivação do processo até o provimento final, de modo a satisfazer a prestação jurisdicional, solucionando o conflito de interesses por meio da intervenção do Estado. - É também a instrumentalização física da demanda, com dupla função: provocar a instauração do processo e identificar a ação. - Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. -…

nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que…

fatos narrados pelo autor. Assim, é devida a reforma da sentença para que seja decretada a revelia das recorridas. b) Da inépcia O reconhecimento do vinculo de emprego é pedido implícito quando o reclamante postula a anotação de sua CTPS, já que esta pressupõe aquele. Este é o teor do artigo 3º da CLT. Assim, conclui-se o afastamento da declaração de inépcia da petição inicial. c) Da prescrição Parcial O juiz a quo declarou, de oficio, a prescrição parcial. No entanto,…

(grifo nosso) Em sendo a petição inicial inepta, ainda que, em primeiro momento possa assim não ter se apresentado ao juiz que a recebera por parecer ao magistrado correta e cabível, diante de toda a doutrina e jurisprudência apresentadas está claramente demonstrado o cabimento da presente Exceção de Pré-executividade, de forma que, a partir de então, o EXCIPIENTE demonstrará que a Execução não pode prosperar pela ausência de condição da ação. II - INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA -…

úteis. Parágrafo único. Não são intempestivos atos praticados antes da ocorrência do termo inicial do prazo.” 3º Inovação: Com relação à matéria que compete ao réu alegar, antes de discutir o mérito, de acordo com o artigo 301 do CPC : “Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta; III - inépcia da petição inicial; IV – perempção; V - litispendência; Vl - coisa julgada; VII - conexão; Vlll -…

no imóvel objeto da presente ação está realmente instalado o estabelecimento do autor, mas também existe sobre dito terreno a casa onde reside o demandado, área que o autor nunca ocupou, não dispondo de qualquer direito sobre essa parte, já que a inicial estabelece a diferença entre o trailer de propriedade do autor e a residência do demandado, pelo que pretende a revogação da liminar, manutenção do demandado __________ e de sua família no local, vez que inexiste o esbulho possessório…

entendimento do TJDFT, in verbis: FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INSOLVÊNCIA EM EXECUÇÃO. DEPÓSITO ELISIVO. PROCURADOR COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO. 1. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DE FALÊNCIA É AQUELE NO QUAL A EMPRESA-DEVEDORA MANTÉM O SEU PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 2. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR QUANDO, DA SUA…

contribuiu para constituir o patrimônio do Contestante que é seu exclusivamente, fruto dos longos anos de trabalho. Já quanto a Autora, que em nada contribuiu para formação do patrimônio, não se pode dizer o mesmo. PRELIMINARMENTE Da inépcia da petição inicial em razão da impossibilidade de cumulação dos pedidos. Os ritos de ambos os pedidos são incompatíveis, pois enquanto a ação declaratória de união estável possui rito ordinário, o mesmo não ocorre com a ação de alimentos,…