Inépcia Da Inicial

vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o artigo 300 do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- SÍNTESE DA INICIAL O Reclamante alega, em sua exordial, que foi admitido para trabalhar na linha de montagem de produtos em 10/02/2004, dispensado em 20/02/2014, com salário de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. Que trabalhava das 8 às 17h, com uma…

disciplina da matéria, caso contrário, na eventualidade de haver inadequação do procedimento ocasionará conseqüências processuais gravosas ao jurisdicionado, podendo levar a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao indeferimento da petição inicial, situações essas em que o vício se apresentará insanável, bem como poderá também levar a conversão do procedimento para o procedimento adequado, situação em que o vício se mostra. Procedimento adequado: Perspectiva constitucional:…

de Justiça do Mato Grosso/MT. "RECURSOS DE APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS CONDENAÇAO DO ESPÓLIO PRESTAÇAO ALIMENTÍCIA MENORES IMPÚBERES APELAÇAO ESPÓLIO PRELIMINARES IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INÉPCIA DA PETIÇAO INICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADAS MÉRITO COMPROVADA INSUFICIÊNCIA PATERNA E CONDIÇAO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS CARACTERIZADA RESPONSABILIDADE AVOENGA RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇAO…

DA SUPOSTA INÉPCIA DA EXORDIAL A requerida alega, como defesa processual peremptória, que a peça inaugural não cumpriu com o determinado no art. 276 do nosso Digesto Processual Civil, devendo, assim, ser extinto o presente feito; todavia, referida alegação não merece prosperar, haja visto que a consequência processual quando isso ocorre é simplesmente a preclusão desta respectiva oportunidade probatória e não a inépcia da inicial. Corroborando

267, I CPC). A lesão do direito persiste – pode entrar com outra ação; -Com julgamento do mérito: quando tem mérito para continuar o processo. Sentença – recurso e fim/execução (coisa julgada), não podem entrar com outra ação; ---Autor (Petição inicial); ---Réu (contestação); Explicação: -Art. 5º, XXXV CF: juízes, custas, tempo, recusam. # -Lei de arbitragem: (direito disponível (relação de consumo “contratos”)), arbitragem, hora técnica, seis meses (decisão), irrecorrível;

pode-se afirmar que o recurso interposto é próprio (art. 581, IV, CPP), tempestivo (art. 586, CPP), e encontram-se satisfeitos os demais pressupostos recursais, razão porque merece conhecimento. II. INÉPCIA DA DENÚNCIA 4. Nas alegações finais de fls. 995-996, o recorrente arguiu preliminar de “inépcia da denúncia”. O dirigente procedimental, no entanto, a rejeitou, sob o fundamento singelo de que a matéria já havia sido apreciada às fls. 268-275, razão porque se encontraria…

art. 397, do CPP. Da narração acima exposta, impende ao caso presente a absolvição sumária do denunciado, porque se verifica a extinção de punibilidade do agente tendo em vista a força da redução do prazo prescricional aplicada neste feito. Da Inépcia da Denúncia Excelência, a denúncia oferecida encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo, pois, ser rejeitada, conforme o artigo 395, I, do Código de Processo Penal, por ser inepta. Isto porque nos termos

27/09/2005 Data de Publicação: 03/02/2006) Espécie: HABEAS CORPUS Relator(a): Min. GILMAR MENDES Ementa: EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia, por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados. 3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado. 4.…

Conceitue: INÉRCIA DA INICIAL: INDEFERIMENTO DA INICIAL: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Ao receber a petição inicial, o juiz irá examinar se ela atende a todos os requisitos da lei. Se faltar qualquer um deles ou se a petição estiver insuficientemente instruída, o juiz apontará a falta e dará o prazo de 10 dias para que o autor a emende ou a complete (art. 284/CPC). Vindo a emenda ou sendo completada a inicial, o juiz ordenará a citação (art. 285/CPC), caso contrário a inicial é…

domiciliado na Rua X, nº X, bairro X, na cidade X, CEP X, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- Preliminar: A) Inépcia da Inicial: O Reclamante informou que deixou de receber do 13º salário do ano de 2008. Deixando de formular tal pedido na sua inicial, configurando dessa forma a falta de interesse processual causa de inépcia da inicial. Desta forma postula o Reclamado a extinção do processo sem resolução de mérito conforme art. 267, inc. VI, CPC.…