RESPOSTA À ACUSAÇÃO COM PRELIMINARES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA
ÚNICA DA COMARCA DE .........., CEARÁ.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO
PROCESSO Nº

ANTÔNIO, brasileiro, casado, microempresário, portador do RG nº .... SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliado na rua ....., nº ...., Centro, (CIDADE), encontrando-se ainda qualificado nos autos do processo em que lhe move a Justiça
Pública,
vem, respeitosamente, através de seu defensor ao final assinado, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA
À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, do
Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, para requerer ao final o que segue:
I – SÍNTESE PROCESSUAL:
Que, por volta das 04h do dia 23/12/2012 a vítima estava em um bar bebendo juntamente com alguns colegas, entre eles EVALDO e EVANDRO, ora acusados.
Quando já estavam indo embora, pediram a conta para pagá-la, porém depois de cada um dar sua cota, ficaram faltando R$ 6,00, razão pela qual se iniciou uma discussão entre
FERNANDO
e
EVANDRO,
tendo esta culminado em lesões de natureza grave contra a vítima conforme se verifica às fls. 03 dos autos onde consta exame de corpo de delito realizado na vítima.
Em razão dos fatos alegados acima, imputalhe a denúncia de que o acusado, EVANDRO juntamente com

outro denunciado praticaram a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 129, § 1º, III, do
Código Penal Brasileiro, pois a lesão gerou debilidade permanente através de fratura na face e mandíbula.
Requereu o recebimento da denúncia, bem como a citação do acusado para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, arrolou testemunhas e por fim, requereu a condenação do acusado.
A denúncia foi recebida em todos os seus termos, e determinada a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, art. 396).
É a síntese necessária.
II – PRELIMINARMENTE:
II - 1. INÉPCIA DA