Resposta a acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ.

AUTOS Nº...

MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, com documento de identidade n. 123.456.789-8, inscrito no CPF/MF sob n. 789.456.123-7, residente e domiciliado à Rua XV de Novembro, 852, ap.5, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, através de seu advogado que esta subscreve, (instrumento de procuração em anexo), Mario Maria da Silva, OAB 0001, com escritório profissional à rua, à Rua XV de Novembro, 1000, Centro, Cep..., Curitiba, Paraná, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

DEFESA PRÉVIA,

com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelas questões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1- SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL:

Na Comarca de São José dos Pinhais, o Ministério Público, ofertou denúncia contra Marquinhos de Jesus, dando como incurso nas sanções dos art. 155, § 5º, do Código Penal, pelos fatos assim nela descritos:

“No dia 20 de agosto de 2002, por volta de 12h00min, o denunciado Marquinhos de Jesus, subtraiu um automóvel Fiat marca placa ADU – 8181, que se encontrava estacionado na Av. das Torres, altura do n. 500, cidade e Comarca de Curitiba.’’ Ainda, de posse do veículo acima identificado, tem-se que este fora vendido em outro Estado da Federação.

Nesse sentido, deu-se início a ação penal, porquanto a denúncia foi recebida em 25 de abril de 2010 e o acusado foi efetivamente citado em 17 de abril de 2013.

2 - PRELIMINARES

2.2 Da Nulidade relativa – art. 571, CPP.

Inicialmente, Excelência, faz-se mister apontar que o fato ocorreu na comarca de Curitiba, no entanto, o processo corre na comarca de São José dos Pinhais. Desta forma, ocorre a incompetência territorial do foro conforme preconiza o art. 571 do CPP, razão pela qual requer seja reconhecida a nulidade ora apontada no presente feito.