sentença dpvat - prescrição

Processo : 2009.01.1.012120-3
Ação : COBRANÇA
Requerente : ANTONIO DO CARMO VERAS
Requerido : CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro

SENTENÇA

Narra o autor que foi vítima de acidente automobilístico em 06 de janeiro de 2007, que lhe causou debilidade permanente dos movimentos da coluna lombar em grau médio. Afirma que recebeu quantia correspondente R$1.687,50 referente ao seguro DPVAT. Alega que o pagamento desatendeu o disposto na Lei 6.194/74 que fixa o montante indenizatório em R$13.500. Requer indenização complementar no valor de R$11.812,50 pelo seguro obrigatório e mais os honorários advocatícios que pagou a seu advogado.
Em contestação, as rés suscitam preliminares de incompetência e inépcia da inicial. No mérito, afirmam que o autor conferiu quitação ao receber o pagamento do seguro obrigatório, mas se houver débito remanescente a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez, conforme tabela divulgada pelo órgão responsável. Questiona a cobrança de honorários advocatícios e requer a improcedência do pedido.
É o breve relatório. Decido.
Da competência do Juízo

Desnecessária a produção de prova pericial eis que sobejamente demonstrada a debilidade permanente decorrente de acidente automobilístico, conforme laudo de lesões corporais do Instituto Médico Legal acostado às fls. 100 e 183, órgão legalmente competente para a ferir a realidade e o grau de invalidez.
Rejeito, assim, a preliminar de incompetência.
Da inépcia da inicial
No rito dos Juizados Especiais não é necessário que a inicial esteja acompanhada de documentos. As provas podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento e, na hipótese, o autor instruiu suficientemente o feito.
Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.
Do Mérito
O laudo de lesões corporais (fls. 100 e 183) conclui que o autor sofreu debilidade permanente dos movimentos da coluna lombar em grau médio. A comprovação do sinistro está devidamente demonstrada na