Inexigibilidade E Dispensa

registro cadastral destaca-se a sua implantação pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n. 39.426/98, largamente utilizado pela Administração Pública Estadual. 11 - Da dispensa e inexigibilidade de licitação A regra para a administração pública é a de realização de procedimento licitatório, pelo qual ela poderá escolher o negócio que lhe será mais vantajoso, dentro das regras da eleição por ela mesma dispostas,…

21 RESOLUÇÃO Nº 01/2011 24 regulamento de licitações e contratos CAPÍTULO I • DOS PRINCÍPIOS 29 CAPÍTULO II • DAS DEFINIÇÕES 29 CAPÍTULO III • DAS MODALIDADES, LIMITES E TIPOS 30 CAPÍTULO IV • DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 33 CAPÍTULO V • DA HABILITAÇÃO 35 CAPÍTULO VI • DOS PROCEDIMENTOS, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS RECURSOS Seção I Do Pregão Presencial Seção II Do Pregão Eletrônico Seção III Dos Recursos CAPÍTULO VII…

meio de um processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica. Então, após a conclusão do procedimento licitatório ou os procedimentos de dispensa de inexigibilidade é hora de celebrar o contrato, neste momento, toda atenção é recomendável, já que as cláusulas, direitos, obrigações e responsabilidades da administração e do licitado deverão ser claras e precisas. Licitações e Contratos…

critério de julgamento dentro da modalidade é a melhor técnica. TÉCNICA & PREÇO - MAIOR LANCE OU OFERTA – LEILÃO - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO – previstos no Art. 24 da 8.666/93 DISPENSA EM RAZÃO DO VALOR – limite até 10% do previsto para a modalidade de convite. DISPENSA EM RAZÃO EXCEPCIONAL - DISPENSA EM RAZÃO DO OBJETO DISPENSA EM RAZÃO DA PESSOA LICITAÇÃO INEXIGÍVEL Art. 25 da Lei 8.666 Art. 25. É inexigível a licitação…

..............................................11 3. AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS............................................12 3.1. Licitação........................................................................................13 3.2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ................................14 3.3. O edital de licitação ..................................................................14 4. REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL EM MINAS GERAIS ......15 5. CONDIÇÃO PARA USUFRUIR…

dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração. Lei nº 8.873/94 – Altera dispositivos da Lei nº 4.769/95. Noções básicas de Licitação (Lei 8.666/93): conceito, objetivos, princípios, modalidades, limites de valores, dispensa e inexigibilidades; obrigatoriedade e dispensa. Lei nº 10.520/02 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de…

atividades contempladas no contrato de gestão." (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) O Tribunal de Contas da União, manifestando-se em consulta formulada sobre o tema, esclareceu: "(...) o TCU respondeu ao consulente que a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso XXIV, da Lei n° 8.666/1993 submete-se à estrita e simultânea observância dos seguintes requisitos: a) a pessoa jurídica contratada deve ser qualificada como Organização Social, nos termos da Lei…

necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. EXCEÇÕES Licitação dispensada, o ato de dispensa é ato vinculado, a dispensa se da em razão da lei, ou seja, se dar por uma impossibilidade legal (impossibilidade formal). Licitação dispensável, ocorrendo às hipóteses previstas em lei o administrador poderá fazer a administração ou dispensá-la, será dispensável portanto por oportunidade e conveniência. Licitação inexigível LEI 8666/93 Art. 17. A…

1. Previsão constitucional: art. 37, xxi 2. Exceções 1. Dispensa de licitação 1. Licitação dispensada 2. Licitação dispensável 1. dispensa em razão do valor 2. dispensa em razão de situações excepcionais 3. dispensa em razão do objeto 4. dispensa em razão da pessoa 2. Inexigibilidade de licitação (art. 60) 4. MODALIDADES DE LICITAÇÃO 1.…

ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO REF: PARECER DISPENSA LICITAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS PARA OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE ACONDICIONAMENTO E ENTREGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SÁUDE PARECER XXX/2014 SINOPSE DO PEDIDO Consulta-nos a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, atendendo a solicitação da Secretaria de Sáude, sobre a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de sacolas plásticas para…