Inexigibilidade E Dispensa

...................................................................................................32 2.1.3 Modalidades de Licitação .............................................................................................35 2.1.4 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação .......................................................................45 2.1.5 Edital de Licitação ........................................................................................................48 2.1.6…

art. 2o estabelece que as obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. 1.4 Dispensa e Inexigibilidade A licitação é regra para a Administração Pública, quando contrata obras, bens e serviços. No entanto, a lei apresenta exceções a essa regra. São os casos em que a licitação é legalmente dispensada ou inexigível. A…

advir. Salutar, portanto, que se esclareça que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser feita por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua…

concursos públicos; se uma banca desejar reprovar todo mundo em um concurso, basta concentrar todas as questões de Administrativo na Lei nº 8.666/1993!). Essa trata de licitações, especificamente das hipóteses de inexigibilidade de licitação. Eu sempre alerto meus alunos: dispensa e inexigibilidade são os assuntos mais importantes no estudo das licitações, para concursos públicos. Página 1 Página 2 Página 3

registro cadastral destaca-se a sua implantação pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração do Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto n. 39.426/98, largamente utilizado pela Administração Pública Estadual. 11 - Da dispensa e inexigibilidade de licitação A regra para a administração pública é a de realização de procedimento licitatório, pelo qual ela poderá escolher o negócio que lhe será mais vantajoso, dentro das regras da eleição por ela mesma dispostas, dando…

e obras; • Elabora as especificações técnicas; • Estima o valor da licitação; • Verifica as disponibilidades orçamentárias; • Determina a modalidade de licitação ou a existência de pressuposto para dispensa/ inexigibilidade de licitação; • Elabora a minuta do edital ou convite; • Autoriza a realização da licitação; • Indica os recursos orçamentários que darão suporte às despesas. O primeiro passo é a aprovação…

PENAL DAS LICITAÇÕES Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. O legislador buscou com este artigo garantir a franqueza nas concorrências, em que a…

remunerada de bens para fornecimento de uma vez só ou parceladamente. A alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros. Todas as construções que tenham estas modalidades serão sempres antecipadas de licitação, salvo nos casos de inexigibilidade ou dispensa. 2.4 - Princípios Por princípios devem-se entender aquelas regras fundamentais que devem presidir a todo o procedimento licitatório. Os princípios podem cindir tão somente sobre o comportamento das partes, sem…

a cerca da administração do Serviço Social Autônomo, em especial o SEBRAE, utilizando como base as deliberações tomadas pelo Tribunal de Contas da União que submete esses entes ao procedimento licitatório, salvo contrário, onde ocorre a dispensa ou inexigibilidade de licitação, respeitando, porém, as peculiaridades desses entes. O Serviço Social Autônomo é dotado de personalidade jurídica de direito privado, executa serviços de interesse público e social, beneficiário de recursos de…

previstos em lei. 4-Dispensa e Inexigibilidade de licitação A dispensa da licitação caracteriza-se pela circunstancia de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torna-lo obrigatório. Além dos casos de dispensa, o Estatuto contempla ainda os casos de inexigibilidade. Diz o art. 25 do referido diploma legal: “é inexigível licitação quando houver inviabilidade de competição”. Aplica-se aos casos de…