Direito administrativo

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO
EXÉRCITO BRASILEIRO – DEP – CEP
PÓS-GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA

CURSO GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISCILPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO

IDENTIFICAÇÃO

NOME COMPLETO: MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO

ASSINATURA:

Face ao novo desenho do Estado brasileiro, aludido nos textos apresentados, trace considerações sobre os seguintes aspectos, relacionados com o tema:

1. As parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil: histórico, regime legal e peculiaridades.

– Histórico
A PPP teve origem na Europa, diante dos desafios encontrados pela Inglaterra na busca de caminhos para fomentar investimentos sem comprometer os escassos recursos públicos. Na Inglaterra, a PPP foi um estágio intermediário entre a concessão de serviços públicos e a privatização. Já a Parceria Público Privada no Brasil (PPP) vem ganhando destaque cada vez mais no cenário nacional devido às experiências bem sucedidas em outros países. As PPPs tem por objetivo atingir desenvolvimento em infra-estrutura onde o setor público não tem como arcar com os custos. A PPP envolve, por um lado, a utilização de recursos privados para que o Estado atinja seus objetivos e, por outro, permite que o setor privado realize negócios em atividades cuja natureza sempre foi mais habituado ao setor público. O mecanismo catalisador da parceria é a garantia prestada pelo setor público ao setor privado sobre suas possibilidades de retorno. No âmbito federal, o governo através de seus ministérios vem se interessando pelas PPPs e suas possibilidades de aplicação. Tal interesse deve gerar propostas e projetos de alteração legislativa que afetarão a maneira como os investimentos de infra-estrutura são realizados no Brasil. A possibilidade de atração de capitais privados em um cenário de escassez de recursos públicos viabiliza a realização de investimentos e permite um crescimento no desenvolvimento da capacidade produtiva do país. Cabe ao gestor público analisar a viabilidade, a