Inexigibilidade E Dispensa

empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço, quando viável do ponto de vista técnico e econômico. Fracionamento – é a divisão de despesa para adoção de modalidade de licitação mais simples ou para contratação direta, com dispensa pelo valor. Em regra a contratação deve ser feita por inteiro e a modalidade deve corresponder ao valor total do contrato. Caso se opte por várias licitações deve adotar a modalidade correspondente ao todo. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE…

licitação. Inexigibilidade de Licitação É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Não se pode exigir licitação quando há a impossibilidade de competição. A principal característica da inexigibilidade de licitação é a inviabilidade de competição, o que impossibilita a abertura de um certame licitatório, pois ele resultaria frustrado. Diferencia-se da dispensa de licitação, que pode se constituir numa faculdade para o administrador. As hipóteses de…

DA LICITAÇÃO E SUAS DISPENSAS ÀS ENTIDADES “SEM FINS LUCRATIVOS” Autor: Tuani Ayres Paulo RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura de um artigo cientifico bem como apresenta de forma geral as regras de apresentação, o resumo, a citação no texto e as referências. Utilizando-se do método indutivo, a pesquisa, eminentemente bibliográfica, tem por finalidade analisar a licitação e suas hipóteses de dispensa em especial às entidades “sem fins lucrativos”.

diferença é 2° Classificação que a Tomada de preço não 3° Homologação tem a fase “habilitação”) 4° Adjudicação (vencedor) 1° Classificação 2° Habilitação Pregão 3° Adjudicação 4° Homologação INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. Contratação direta, não precisa de licitação. Inexigibilidade de licitação. Quando houver → é INEXIGIVEL quando houver inviabilidade de competição, em especial: • Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser…

Vinculação ao Instrumento Convocatório – O Edital é que faz lei entres as partes. Modalidades de Licitação • Carta Convite • Tomada de Preços • Concorrência • Pregão • Pregão Eletrônico ➢ Dispensa de Licitação ➢ Inexigibilidade de Licitação Carta Convite Modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 pela unidade administrativa, a qual…

Noções sobre Licitação Conceitos Fonte de Receita Empenho Nota de Empenho Liquidação de Despesa Ordenador de Despesa Licitação Edital Convite Tomada de Preços Concorrência Dispensa Inexigibilidade Pregão Como funciona o licitações e Como ingressar no Pregão eletrônico Sistema de registro de Preços Quando se aplica o Sistema de registro de Preços Vantagens do Sistema de registro de Preços Preço estimado Preço praticado Preço registrado Fonte de Receita É a…

................................................................................................ 28 3.1.6.1 Registro de Preços .................................................................................................. 30 3.1.7 Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ..................................................................... 32 3.1.7.1 Cotação Eletrônica de Preços................................................................................. 33 3.2 Burocracia ............

Classificação 9 5.1.4. Homologação 10 5.1.5. Adjudicação 10 5.2. Procedimento da tomada de preços 11 5.3. Procedimento do convite 11 5.4. Procedimento do concurso 11 5.5. Procedimento do leilão 12 5.6. Procedimento do pregão 12 6. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 14 7. PRINCÍPIOS 15 7.1. Princípio da Igualdade 15 7.2. Princípio da legalidade 15 7.3. Principio da Impessoalidade 15 7.4. Principio da moralidade e da probidade 15 7.5. Principio da publicidade 16 7.6.…

preço”) Tomada de preços Convite preço”) 15 dias corridos (critério “menor preço”) 5 dias úteis Concurso 45 dias corridos Leilão 15 dias corridos Pregão  30 dias corridos (critérios “técnica” e “técnica e 8 dias úteis Dispensa de Licitação: Nas hipóteses de dispensa de licitação, embora haja possibilidade de competição, algumas razões de tomo justificam que se deixe de efetuá-la em nome de outros interesses públicos que merecem acolhida, segundo o que estabelece o…

Hely Lopes Meirelles destaca mais dois princípios que são o do sigilo na apresentação das propostas e o da adjudicação compulsória. 13 Estudados os princípios essenciais ao procedimento licitatório, faz-se necessário explorar a inexigibilidade, dispensa e obrigatoriedade de licitação, como forma de entender e analisar os crimes de licitação previstos na lei 8.666/93. 1.3 LICITAÇÃO SUA OBRIGATORIEDADE E SUAS EXCEÇÕES No artigo 175 da Constituição Federal está previsto que…