Material de Apoio Dirieto Adm - Licitações

LICITAÇÃO – PARTE I
ROTEIRO DE AULA
LICITAÇÃO1

 Conceito: é um procedimento administrativo destinado à seleção da melhor proposta dentre as apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Esse instrumento estriba-se na ideia de competição a ser travada, isonomicamente, entre os que preenchem os atributos e as aptidões, necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir.
 Finalidades:
 viabilizar a melhor contratação possível com a seleção da proposta mais vantajosa
 permitir que qualquer um que preencha os requisitos legais tenha a possibilidade de contratar, representando o exercício do princípio da isonomia e da impessoalidade.
 promoção do desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, caput, Lei nº 8.666/93)

 Sujeitos à licitação (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93)

 Administração Direta,
 Administração Indireta2

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Observar se o edital exige a Lei nº 12.462 de 05 de agosto de 2011 que institui o denominado Regime Diferenciado de
Contratações – RDC.

Fernanda Marinela

fernandamarinela

@FerMarinela

www.marinela.ma – [e-mail]

 Fundos especiais
 demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público

 Princípios básicos:
 Legalidade (art. 4o);
 Impessoalidade (nega favoritismo);
 Moralidade (observância dos padrões éticos, lealdade e boafé);
 Igualdade (art. 37, XXI, da CF e art. 3o, § 1o, da LL)3;
 Publicidade dos atos (arts. 3o, § 3o, 4o e 43, § 1o);
 Probidade administrativa;
 Vinculação ao instrumento convocatório (o edital é a lei interna da licitação, art. 41);
 Julgamento objetivo (critério objetivo de julgamento das propostas, art. 45);
 Procedimento formal (não admite formalismo inútil, art. 4o, parágrafo único);
 Sigilo das propostas (art. 3o, § 3o).

 Modalidades (art. 22):

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Discussões existem quanto às pessoas jurídicas de direito privado serem obrigadas ou não às regras de licitações. Como já analisado em tópico anterior, essas pessoas