Inexigibilidade E Dispensa

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

modalidades, dispensa e inexigibilidade. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1…

direção, chefia ou assessoramento, em exercício na Administração Pública direta e indireta do Município de Itajaí, exceto se o ingresso se der por Processo Seletivo com prova de conhecimentos gerais e específicos; e IV - a contratação, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa física ou jurídica da qual seja sócio cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e cargos assemelhados…

administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Licitações (Lei nº 8666/1993 e suas alterações e Lei 10.520/2002): conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. Noções de Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida,…

concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. 2. A minuta do futuro contrato integrará o edital ou ato convocatório da licitação somente nos casos de Concorrência ou Tomada de Preços. 3. A Administração pode substituir o contrato por outros instrumentos hábeis nas contratações realizadas por meio de Convite, ou ainda de Dispensas e Inexigibilidades até os valores de…

arquivo. 6.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 6.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 6.5 Preservação e conservação de documentos de arquivo. 7 Noções de licitação pública: fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e…

Administração Pública direta e indireta: entidades da administração pública indireta e terceiro setor. Contratos Administrativos: conceito, características, controle, formalização, execução e inexecução. Licitação: princípio, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades (Lei nº 8.666/93 e suas alterações). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005). Do processo administrativo (Lei nº 9.784/99). Regime Jurídico dos Servidores…

15 7.1- Formalização dos contratos---------------------------------------- 19 7.2- Alteração dos contratos--------------------------------------------- 20 7.3- Execução dos contratos--------------------------------------------- 21 7.4- Inexigibilidade-------------------------------------------------------- 22 8- Contrato administrativo público--------------------------------------------- 22 8.1- Contratação direta--------------------------------------------------- 23 8.2-…

ATIVIDADE 3 Ao analisar a descrição do tipo penal, realmente há que se reconhecer em uma primeira análise, a desnecessidade do efetivo prejuízo aos cofres públicos, entendendo assim que, a simples conduta da dispensa irregular de licitação ou não observância das formalidades legais irá por si só, caracterizar o crime. E de fato, este era o entendimento jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça. A conduta prevista no artigo 89 da Lei 8.666 de 1993 era vista como um…

recebimento das propostas, observada a necessaria qualificação. 2- Quais tipos de licitação? 2- Menor preço; Melhor tecnica; Maior lance ou oferta; Tecnica e Preço. 3- Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade? 3- Dispensa é quando não precisa fazer licitação, ou por não atingir um valor minimo ou por força maior. É inexigivel quando houver inviabilidade de competição, EX: casos de produtos monopolizados. 4- O que…