Inexigibilidade E Dispensa

ou oficial, ou do responsável pelo convite; IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem; V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; IX - despacho de anulação ou de revogação da…

realização da licitação. Principais casos de dispensa: 1) licitação fracassada: é uma das hipóteses das chamadas “licitações negativas”. São negativas pois são deflagradas mas não são concluídas pela decretação de vencedor (não há vencedor), nos seguintes casos: 1.a) licitação deserta: quando o edital é publicado mas nenhum interessado apresenta proposta. Por inexistirem interessados o administrador está autorizado a dispensar (não se confunde com inexigibilidade por unicidade, pois…

Um caso relacionado ao direito político negativo: Justiça condena a 5 anos de prisão José Roberto Arruda Condenação é por causa de obra feita com dispensa de licitação em 2008 O ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, e o ex-secretário de Obras Márcio Edvandro Rocha Machado foram condenados pela Justiça de Brasília por dispensa indevida de licitação para a reforma do ginásio Nilson Nelson, em 2008. Arruda foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão em regime…

Que todos façam um bom uso da Cartilha, e tenham um bom trabalho. Mário Jorge Uchôa Souza Procurador Geral do Estado PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS ÍNDICE 01 DISPENSA DE LICITAÇÃO __________________________________________________________________________ 11 03 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ____________________________________________________________________ 18 04 TERMO ADITIVO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA…

democraticamente oferecidas pelos fornecedores interessados. São modalidades de licitação: o convite, a tomada de preços, a concorrência pública, o leilão e o concurso público. A licitação, em todas as suas modalidades, inclusive os casos de dispensa e inexigibilidade, é regulada pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A Lei n. 8.666/93 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece normas…

convocatório. § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. § 9o O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Art. 8o A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução. § 1º As obras, serviços e…

estabelecimento de um edital claro e preciso é fundamental para o sucesso de uma contratação. 3. Os Projetos Básicos – destinados aos pregões – devem contar, sempre que possível, com a participação do gestor. 4. Os contratos derivados de dispensa e inexigibilidade também devem ser fiscalizados pela Administração. Feedback A resposta correta é: Os Projetos Básicos – destinados aos pregões – devem contar, sempre que possível, com a participação do gestor.. Questão 9 Correto Atingiu 4,00…

epidemia generalizada de determinada doença. Conforme a Lei Federal 8.666/93, tal operação se encaixa em qual hipótese licitatória? Resposta a. publicidade da licitação; b. moralidade da licitação; c. dispensa de licitação; d. obrigatoriedade da licitação; e. inexigibilidade da licitação. 0,5 pontos Pergunta 3 1. Conforme Art. 104 do Código Civil Brasileiro são requisitos fundamentais para se considerar a validade do negócio jurídico: Resposta a.…

tomada de preços e o convite são as modalidades mais comuns, pois a sua escolha dependerá do “valor estimado da futura contratação” (p.150). Assim, de acordo com o art. 22 da Lei n° 8.666/93 e a Lei 10.520/02, as modalidades de licitação são: a dispensa, o convite, a tomada de preços, a concorrência e o pregão, abarcando limitações em valores. Para um melhor entendimento, o Quadro 1 apresenta o conceito e o intervalo mínimo de cada licitação, conforme a explanação realizada por…

Responsáveis pela licitação 9 5 Modalidades de Licitação 10 5.1 CONCORRÊNCIA 10 5.2 TOMADA DE PREÇOS 10 5.3 CONVITE 10 5.4 PREGÃO 11 6 Escolha da modalidade de Licitação 13 6.1 Concorrência: 13 6.2 Tomada de Preços 13 6.3 Convite 13 7 Dispensa e Inexigibilidade 14 8 Tipos de licitação 15 8.1 Menor Preço 15 8.2 Melhor Técnica 15 8.3 Técnica e Preço 15 9 Fases da Licitação 16 9.1 Fase interna ou preparatória 16 9.2 Fase externa ou executória 16 10 Quem não pode participar…