Inexigibilidade E Dispensa

espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Modalidades. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. Lei 8112/90. Lei 8666/93. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1…

de exclusão a dispensa (24 e 17) e inexigibilidade (art. 25 e 13). A posição do STF, junto com a posição dominante da doutrina é de que a dispensa o rol é taxativo Ex:art. 24 casos que há dispensa III - guerra e perturbação da ordem publica não possui um conceito legal, ficara a discricionariedade do administrador. Ele é quem vai dizer. IV - caso de emergência, calamidade publica. X - locação ou compra de imóvel Outra forma de excluir a licitação é a inexigibilidade…

Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Seção V – Das Compras Seção VI – Das Alienações Capítulo II – Da Licitação Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II – Da Habilitação Seção III – Dos Registros Cadastrais Seção IV – Do Procedimento e Julgamento Capítulo III – Dos Contratos Seção I – Disposições Preliminares Seção II – Da Formalização dos Contratos Seção III – Da…

de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei". 4 DISPENSA DE LICITAÇÃO A Lei de Licitação nº 8.666/93 estabelece os casos em que é facultado à Administração realizar ou não licitação, ou até mesmo vedar tal procedimento, desde que o processo seja devidamente instruído. Todavia, devem-se atender alguns critérios inerentes a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso, razão da escolha do fornecedor ou…

– solicitação de compra, no caso de licitação, constando a descrição detalhada do objeto ou serviço a ser contratado, valor unitário e total (média dos preços pesquisados) e quantidade de cada item ou Solicitação de Nota de Empenho, no caso de dispensa, devidamente assinada pelo Secretário da pasta; II - três orçamentos (pesquisas de preço), por produto, com empresas do ramo do objeto pretendido, devendo no mesmo conter: a) dados da empresa ou da pessoa física pesquisada (razão social/nome

Modalidades, limites e Dispensa Habilitação Registros Cadastrais Procedimento e Julgamento Professor: Jorge Campos Disciplina: Administração de Material II Manaus 2011 Introdução Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O tema abordado nesta pesquisa é o capítulo 2 da Lei 8.6666/93, a Lei de Licitações, que dispõe: das Modalidades, Limites e Dispensas; Da…

possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. e) é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Questão 20 – Com relação à dispensa de licitação, considere as afirmativas abaixo: I. É dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 15.000 reais, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços…

Contratos com valor inferior ao limite exigido para tomada de preços podem ser formalizados por termo ou papéis mais simplificados. “O instrumento do contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade, cujos preços estejam compreendidos nos limites destas 2 modalidades de licitação e facultativo nos demais em que a Administração puder substitui-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de…

Licença: usufruir de um bem público, mas sem vantagem particular - ex.: uso de espaço público para recreação, sem cobrar ingresso; 7. Concessão: grande tempo - concede ao particular o uso de bem público - ex.: pedágio, água, poste de energia; 8. Dispensa: não é demissão; 9. Adjudicação: transferência de propriedade - ex.: doação tem que ser por lei, o poder público faz uma doação para construir uma indústria; *um ato da administração, sendo uma transferência por força de lei; 10.…

Contabilidade Pblica II Prof. Jose Ccero R. Santos Agosto/2010 EXECUO ORAMENTRIA Licitao ConceitosBase LegalFinalidadesPrincpios Objetos da Licitao Modalidades Pressupostos Requisitos Licitante ObrigatoriedadeComisso de Licitao Dispensa de LicitaoCasos de Dispensa InexigibilidadeLicitao FracassadaSanes Penais Fases da LicitaoVerdadeiro ou FalsoProjeto BsicoProcedimento Aprovao Anulao e RevogaoAdjudicao Compulsria Instrumento de Contrato Termo de Recebimento Empenho da Despesa…