contabilidade ambiental

Contabilidade Pblica II Prof. Jose Ccero R. Santos Agosto/2010 EXECUO ORAMENTRIA Licitao ConceitosBase LegalFinalidadesPrincpios Objetos da Licitao Modalidades Pressupostos Requisitos Licitante ObrigatoriedadeComisso de Licitao Dispensa de LicitaoCasos de Dispensa InexigibilidadeLicitao FracassadaSanes Penais Fases da LicitaoVerdadeiro ou FalsoProjeto BsicoProcedimento Aprovao Anulao e RevogaoAdjudicao Compulsria Instrumento de Contrato Termo de Recebimento Empenho da Despesa Conceito Tipos de Empenhos Liquidao do Empenho Pagamento da despesa Pblica Dos Crditos Adicionais Conceito Classificao Vigncia Do Controle da Execuo Oramentria Controle Interno Controle Externo Da Contabilidade Oramentria e Financeira Dos Balanos. Legislao. LICITAO Conceito o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Pblico possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir servios, segundo condies previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos oramentrios existentes promoo do interesse pblico. um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitao). Base Legal A Constituio estabeleceu a exigncia de licitao para as contrataes de obras, servios, compras e alienaes da Administrao direta e indireta. (Inciso XXI do Artigo 37 Ressalvados os casos especificados na legislao, as obras, servios, compras e alienaes sero contratados mediante processo de licitao pblica que assegure igualdade de condies a todos os concorrentes...) Compete Unio legislar sobre as normas gerais aplicadas licitao. A Lei n( 8.666/93 institui as referidas normas gerais. Finalidades garantir a observncia do princpio da isonomia - todos podero participar da licitao selecionar a proposta mais vantajosa para a administrao mostrar a eficincia e a moralidade nos negcios administrativos. Princpios Legalidade Agir em conformidade com a Lei. Impe ao administrador s prescries legais que regem o