Teoria de sistema

SUMÁRIO
1. INTRODUCAO 3
2. OBRIGATORIEDADE DE LICITACAO 4
3. TIPOS DE LICITAÇÃO 5 3.1. Menor preço 5 3.2. Melhor técnica 5 3.3. Menor preço e melhor técnica 5
4. MODALIDADES 6 4.1. Concorrência 6 4.2. Tomada de preços 6 4.3. Convite 7 4.4. Concurso 7 4.5. Leilão 7 4.6. Pregão 7
5. PROCEDIMENTOS DA LICITAÇÃO 9 5.1. Procedimento da Concorrência 9 5.1.1. Edital 9 5.1.2. Habilitação 9 5.1.3. Classificação 9 5.1.4. Homologação 10 5.1.5. Adjudicação 10 5.2. Procedimento da tomada de preços 11 5.3. Procedimento do convite 11 5.4. Procedimento do concurso 11 5.5. Procedimento do leilão 12 5.6. Procedimento do pregão 12 6. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 14
7. PRINCÍPIOS 15 7.1. Princípio da Igualdade 15 7.2. Princípio da legalidade 15 7.3. Principio da Impessoalidade 15 7.4. Principio da moralidade e da probidade 15 7.5. Principio da publicidade 16 7.6. Principio da vinculação ao instrumento convocatório 16 7.7. Principio do julgamento objetivo 17 7.8. Principio da adjudicação compulsória 17
8. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO 18
9. RECURSOS ADMINISTRATIVOS 19
10. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 20 1. INTRODUCAO

O Estado tem grande importância na economia do país, levando em consideração o seu tamanho e seu potencial de compra, para a realização de obras públicas, infra-estrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e eficiente, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação. É determinada pela lei 8.666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios.
Licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder público. Esta estabelece cinco modalidades licitatórias: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão. Estas modalidades estão definidas no art. 22 da Lei Federal de nº 8.666/93. A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a