Inexigibilidade E Dispensa

são as hipóteses de inexigibilidade de licitação? Na resposta à pergunta nº 2, esclarecemos que a regra geral em nosso ordenamento jurídico, imposta diretamente pela CF, é a exigência de que a celebração de contratos de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública sejam precedidas de licitação. Contudo, existem determinadas situações, permitidas em lei, em que são celebrados contratos sem a realização de licitação. São as hipóteses de inexigibilidade e dispensa de…

acordo com a melhor proposta 2º - Contrato – ajuste/acordo administrativo com particular ou ente administrativo. Contrato com a administração pública regra geral: decorrente do processo de administração exceções: contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) Disciplina normativa CF: Competência para legislar sobre normas gerais (Lei 8666/93) é da união (art. 22, XXVII) § único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas…

pregão destinada à aquisição de bens e serviços. Até 8.000 mil reais pode se fazer uma contratação por dispensa e poderá contratar ate 25% a mais do contrato original por aditivo Toda seção de licitação é publica. As contratações feitas por licitação podem ser feitas por concorrência, tomada de preço, carta convite e pregão, já as contratações diretas podem ser feitas através de inexigibilidade e dispensa de licitação. De acordo com o decreto 3.931/01 ele regulamenta o sistema na área…

favoráveis à dispensa de licitação, às quais vieram a ser questionadas pelo Ministério Público. A Seccional entende que inclusão do advogado neste tipo de ação é indevida e que desrespeita as prerrogativas da categoria. O entendimento se baseia na Súmula nº 05/2012/COP do Conselho Federal da OAB. A Súmula expressa que “Não poderá ser responsabilizado, civil ou criminalmente, o advogado que, no regular exercício do seu mister, emite parecer técnico opinando sobre dispensa ou…

Quando ocorre inexigibilidade de licitação? Quando tem inviabilidade de competição; A lista dos casos de licitação dispensável é exemplificativa? Não é taxativa, inexigibilidade é exemplificada; “Clausula exorbitante” da preferencia p/ adm publica nos contratos administrativos. Licitacao inexigível: Inviabilidade de competição. Ex: Compra arma que o presidente se matou, não tem concorrência, é só uma arma. Licitacao Dispensavel: Ocorre nos casos em que a lei faculta o administrador a…

arquivo. 6.3.4 Tabela de temporalidade de documentos de arquivo. 6.4 Acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo. 6.5 Preservação e conservação de documentos de arquivo. 7 Noções de licitação publica: fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e…

modalidades, dispensa e inexigibilidade. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Espécies e classificação. 4.2 Cargo, emprego e função públicos. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação: 6.1…

opção por uma delas não pode acarretar punição. (p.358) O gestor público deverá solicitar também a emissão de parecer sempre que se deparar com questão que demande uma fundamentação mais aprofundada sob o aspecto jurídico, relacionada à dispensa ou inexigibilidade de licitação ou questão concernente à execução do contrato. Essa conduta encontra respaldo no inc. VI do art. 38. Em todos esses casos, o parecer deverá ser juntado aos autos do processo de contratação respectivo. Confira-se o…

Exercícios – Orientação A1 1. Discorra sobre Dispensa de licitação: A contratação por meio de dispensa de licitação deve limitar-se por meio de aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação, de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. 2. De acordo com a Lei 8666/93, discorra sobre os tipos de licitação previstos. Concorrecia: É a modalidade de licitação entre qualquer interessado que, na fase inicial, preliminar comprovem possuir o requisitos mínimos de…

publicação do aviso que contenha o resumo dos editais ou da expedição do convite. Caso o ato convocatório e respectivo anexo não estejam disponíveis na data prevista na divulgação, prevalecerá a data da sua efetiva disponibilidade. Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/93 . "As hipóteses de dispensabilidade do art. 24 constituem rol…