PARECER JURIDICO

ORIGEM: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
REF: PARECER DISPENSA LICITAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS PARA OPERACIONALIZAR AS AÇÕES DE ACONDICIONAMENTO E ENTREGA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SÁUDE

PARECER XXX/2014

SINOPSE DO PEDIDO

Consulta-nos a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, atendendo a solicitação da Secretaria de Sáude, sobre a possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de sacolas plásticas para operacionalizar as ações de acondicionamento e entrega de gêneros alimentícios, referente à dispensa de licitação nº 0XX/2014 – Processo Administrativo nº 0XX/2014.

DO EXAME INICIAL

Devidamente autuado, do processo em epígrafe consta: solicitação para a emissão do opinativo jurídico; CI nº XXX/2014 solicitando a aquisição de saco plástico com a devida requisição de serviço; solicitação de provisão orçamentária; nota de reserva de dotação nº 0000XXX/2014; Termo de Dispensa de Licitação nº 0XX/2014; 0X (quatro) orçamentos de outros prestadores de serviços que demonstram que preço da empresa a ser contratada encontra-se dentro do preço de mercado; documentos de regularidade jurídica e fiscal; e Contrato de Prestação de Serviço.

Foram apresentadas quatro cotações de empresas distintas – FULANA DE TAL LTDA – ME, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais); BELTRANO DE TAL LTDA., no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais); FERNANDO DE TAL LTDA, no valor de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reias); ABREU DE TAL– LTDA – EPP, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil seiscentos reais), requer a contratação da empresa cuja proposta foi menor –FULANA DE TAL LTDA – ME, no valor de R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais).

Assim, examinado os autos, passo à fundamentação e, ao final, opino.

DO MÉRITO

A licitação visa a garantir a moralidade dos atos administrativos e dos procedimentos da Administração Pública, e também a valorização da livre