Inelegibilidade

4/jul/2010. LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

Ordinária Federal (art.23 IX do Código Eleitoral combinado com o art. 105 da Lei das Eleições) até a “criação” de inelegibilidades atípicas (art. 41§3.º da Resolução n.º 22.715), assim apresentamos um quadro prático dos prazos processuais e eleitorais: Ação de impugnação de mandato eletivo: 15 dias. art. 14§10.º da Constituição Federal. Ação rescisória nos casos de inelegibilidade: 120 dias da decisão irrecorrível, art. 22 “j” do Código Eleitoral. Supressão de mapas parciais de…

consequência da ausência que a legislação brasileira padecia de uma regulamentação melhor motivada, exemplificada, e que satisfizesse à pretensão da sociedade, das razões de inelegibilidade de candidatos de acordo com sua vida. Por ter gerado uma grande revolta jurídica, devido à instabilidade significativa que trouxe para a lei de inelegibilidades ao afirmar que não era necessário o transito em julgado de uma condenação para que o candidato fosse avaliado inelegível, acabou tendo que…

trabalho se propõe apresentar a polêmica Lei da Ficha Limpa e seus reflexos nas Eleições Gerais de 2010 e nas Eleições Municipais de 2012. A Lei Complementar n. 135, publicada em 4 de junho de 2010, que alterou a redação da LC n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidades) ganhou destaque nacional e ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa. Após vários impasses no Tribunal Superior Eleitoral e no Supremo Tribunal Federal, em 23 de março de 2011, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não se…

particular quando se tratou de definir a natureza das cláusulas pétreas. Grande contribuição na obra do Prof. Pedro Lenza ao elaborar a inelegibilidades de forma transparente que são as circunstâncias do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. As inelegibilidades visam proteger a propriedade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerado a vida pregressa…

candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 7. Defina Inelegibilidade. Diferencie Inelegibilidade absoluta de Inelegibilidade Relativa. Cite e explique 1 espécie de inelegibilidade absoluta (art. 14, §4º, CF/88) e 1 espécie de inelegibilidade relativa (art. 14, §5º ao §9º). A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato. A inelegibilidade absoluta…

instituir inúmeras modificações no sistema de inelegibilidades, à luz dos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. Trata-se da exposição do projeto de lei de iniciativa popular e suas motivações, de estudos e opiniões de diversos juristas e doutrinadores acerca da matéria e de interpretações e aplicações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Lei da Ficha Limpa. Inelegibilidades. Princípios fundamentais. Introdução

da ausência das condições de elegibilidade a Inelegibilidade que são as circunstancias que impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva. Estas podem ser absolutas ou relativas. Nas absolutas o indivíduo é considerado inelegível para todo e qualquer cargo, isto ocorre com os analfabetos e os inalistáveis. Já a inelegibilidade relativa são situações que impedem a eleição de determinadas pessoas a cargos específicos. Vejamos: I. Inelegibilidades por motivos funcionais •…

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

Disciplina Disciplina: Inelegibilidade, Desincompatibilização e Registro de Candidatura RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA: RECURSO OU AÇÃO ELEITORAL? Professora-tutora: Juliana Caramigo Gennarini Aluna: Iaraci Ferreira de Melo Lima 1. Introdução O recurso contra expedição do diploma está previsto no art. 262 do Código Eleitoral em quatro hipóteses específicas. I –inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; A inelegibilidade é a…