Inelegibilidade

ação direta de constitucionalidade n. 29: Lei complementar nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. tubarão 2012 INTRODUÇÃO Explicitaremos neste trabalho acerca de todas as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei…

(+55-61) 3316-3000 - Todos os direitos reservados - Cojur/SGI/TSE http://temasselecionados.tse.jus.br/temas/desincompatibilizacao-e-afastamentos/servidor-publicoInfo AFASTAMENTO DE FATO “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. [...].” NE: “[...] como o último dia para solicitar o…

....... 45 3.1 AS CONDUTAS VEDADAS DO ART. 73 E SEGUINTES DA LEI Nº 9.504/97..................................................................................................................... 46 3.2 ABUSO DO PODER POLÍTICO COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR 64/90 (ART. 1º, I, h).............................. 47 CONCLUSÃO............................................................................................................ 51 REFERÊNCIAS...................

LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

uma providência qualquer para a reaquisição dos direitos políticos. Ex: art. 15, inciso I. 2) Suspensão – termina por ela mesma, sem que a pessoa precise fazer algo para readquirir os direitos políticos. Ex: art. 15, incisos II, III 3) Inelegibilidades (numa das orientações possíveis) Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade…

próprio texto constitucional elencou as inelegibilidades, que correspondem a uma série de circunstâncias impeditivas ao direito de ser votado. As inelegibilidades dividem-se em absolutas (impedem o indivíduo de exercer o sufrágio passivo em relação a todos os cargos) e relativas (impedem o acesso a um ou alguns cargos). A absoluta impede os inalistáveis e os analfabetos para o exercício de qualquer cargo. Já as relativas subdividem-se em inelegibilidade funcional, reflexa e hipóteses…

ampliação nos casos de inelegibilidade já previstos na lei de 64. Por isto chamada também de Lei complementar 135. Irei citar alguns casos, dos muitos critérios que caracterizam 1 - Candidatos condenados em segunda instância da Justiça por crimes eleitorais, hediondos, contra o meio ambiente, corrupção, abuso de poder econômico, tráfico de drogas e racismo não poderão concorrer a cargos públicos por oito anos, ainda que possam apelar da decisão. Anteriormente, o tempo de…

inelegíveis por meio da aplicação da Lei da Ficha Limpa. Assim sendo sub-temas como prescrição, irregularidades insanáveis, inelegibilidade por causas supervenientes, entre outros serão abordados. A restrição do tema á capacidade eletiva do candidato se faz necessária em face da Lei Complementar nº 135/2010 tratar de inúmeros temas que podem abranger inelegibilidade aplicáveis a qualquer um do povo que se lance candidato e que possua problemas em relação a sua…

Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 3)- Sobre o direito eleitoral esclareça quais são as hipóteses de inelegibilidade da LEI FICHA LIMPA - LC 135/2010 explorando sua aplicação nas ultimas eleições municipais do Brasil. A inelegibilidade resulta no impedimento parcial, ou seja, temporário da capacidade eleitoral passiva, restringindo o cidadão de ser votado, nas hipóteses previstas na Lei…

4- Perante quais órgãos serão feitas os casos de argüições de inelegibilidades de cada Chefe do Poder Executivo? A inelegibilidade recai-se sobre os seguintes chefes do Poder Executivo: Presidente da República; Governadores de Estado e Distrito Federal; Prefeitos e quem os houver sucedidos ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito, pois, neste caso, aplica-se a regra de desincompatibilização referente aos chefes do Poder Executivo, prevista no art. 14, § 6º, da CF/88 que…