inelegibilidade

INELEGIBILIDADE 1-CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE Os direitos eleitorais dividem-se em: capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral ativa, compreende o direito de votar, que é adquirido através do alistamento eleitoral, que pode ser obrigatório, facultativo ou vedado. Enquanto a capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado. As condições de elegibilidade estão previstas na constituição federal no artigo 14 parágrafo 3°, elas tem a característica de requisitos para o exercício da capacidade eleitoral passiva, são elas: a nacionalidade brasileira (necessário ser brasileiro nato para os cargos de presidente e vice), pleno exercício dos direitos políticos, não estar na condição de inelegível (não tem capacidade eleitoral passiva), ou com a capacidade de elegibilidade suspensa (não tem capacidade eleitoral passiva e ativa), o alistamento eleitoral, um ano de domicilio eleitoral na circunscrição em que vai concorrer, possuir filiação partidária, e por fim idade mínima de 18 anos para vereador, 21 anos para deputado (estadual, federal e distrital) prefeito e vice, 30 anos para governador e 35 para senador, presidente e vice. 2-INELEGIBILIDADE Para que se possa ser candidato, além de cumprir as condições de elegibilidade, não deve incidir em uma causa de inelegibilidade, as causas de inelegibilidade estão previstas na CF e na lei 64/90, analfabetos e inalistáveis são absolutamente inelegíveis (para todos os cargos), os…

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL CURSO DE DIREITO ELEITORAL A INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL CARLOS CARNEIRO NETO Rio de Janeiro 2011.2 CARLOS CARNEIRO NETO INELEGIBILIDADE SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à Escola Judiciária Eleitoral para obtenção do certificado de…

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO PRÉ PROJETO DE PESQUISA FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA CURSO DIREITO xxxx A INELEGIBILIDADE REFLEXA NOS PLEITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO MARANHÃO. Imperatriz 2014 xxxxx A INELEGIBILIDADE REFLEXA NOS PLEITOS MUNICIPAIS NO ESTADO DO MARANHÃO. Pré projeto de pesquisa apresentado na disciplina Técnicas de Pesquisa em Direito do Curso de Direito da Faculdade de Educação Santa Terezinha, para obtenção da 2ª e 3ª nota.…

INELEGIBILIDADE Adeilson Barbosa e Thainá Askar Conceito   É o impedimento ao exercício da cidadania passiva, de maneira que o cidadão fica impossibilitado de ser escolhido para ocupar cargo político eletivo; Trata-se de fator negativo cuja presença obstrui ou subtrai a capacidade eleitoral passiva do nacional, tornando-o inapto para receber votos e, pois, exercer mandato representativo. Lei de Inelegibilidade   Lei complementar, número 64, de 18 de maio de 1990; De acordo com…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL DO AMAZONAS – EJE/AM ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Manaus 2008 ETELVINA LOBO BRAGA VIDA PREGRESSA COMO CAUSA DE INELEGIBILIDADE Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Amazonas e à Escola Judiciária Eleitoral do Amazonas, para obtenção do título de especialista em…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS Direito 10ª Período – B 2015 ALUNO(S): INELEGIBILIDADE CF/88 e Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 INTRODUÇÃO No Brasil, adotamos o Estado Democrático de Direito tendo como marco inicial a Constituição Federal de 88. Democrático porque esse Estado criou mecanismo para efetivar e resguardar direitos a todos brasileiros no que tange aos cargos eletivos de agentes políticos. Inelegibilidade é o termo que define quando um…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE DANIEL ALVES PEREIRA RIO DE JANEIRO 2012 DANIEL ALVES PEREIRA A NATUREZA DE PENA DA INELEGIBILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora Vânia Siciliano Aieta RIO DE…

Atividade 1 – Transcreva somente a ementa de uma decisão judicial sobre inelegibilidade reflexa e a seguir faça seus comentários. Ementa: Acórdão n° 43.147 PUBLICADO EM SESSÃO RECURSO ELEITORAL N. 150-10.2012.6.16.0065 PROCEDÊNCIA : FLORESTÓPOLIS - PR (65a ZONA ELEITORAL) RECORRENTE: LUCAS BOCATO ADVOGADO: MAURÍCIO DE OLIVEIRA CARNEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRIDO: COLIGAÇÃO "UNIÃO PARA NOVAS CONQUISTAS" (PRB/PP/ PDT/PMDB/PSL/PSC/PR/PPS/DEM/PRP/PSDB/PSD).…

como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. 2.1 – Impedimentos da capacidade política passiva: 2.1.1 – Ineligibilidade Reflexa; As situações das quais decorrem as inelegibilidades reflexas estão descritas no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, que assim prescreve:…

Diário Oficial Nº 503 - ANO VI |Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Guardas Municipais participaram do encerramento do Curso de Armamento e Tiro Na última sexta-feira, 02, a Prefeitura Municipal de Itambé, através da Secretaria Municipal de Administração, realizou a Solenidade de Encerramento do Curso Técnico de Capacitação e Qualificação em Armamento e Tiro, oferecido à Guarda Municipal de Itambé. Todos os Guardas Municipais participam desta capacitação,…