Inelegibilidade

409/99), contra o ora defendente, cujo objetivo e causa da inicial é a reprovação da prestação de contas que originou a presente ação de impugnação. E, se dita questão está sob a apreciação do Poder Judiciário, não cabe mais falar ou pedir a inelegibilidade do ora impugnado. Ainda que, sabendo-se o impugnado que é vítima de uma sórdida perseguição política, e que a Câmara Municipal não aprovou suas contas por mera oposição, uma vez que foi detectado que o Egrégio Tribunal de…

anexo INELEGIBILIDADE DIREITO ELEITORAL Aluno: Shelldon de Sousa Santos Prof.: Patricia Direito – VIII Semestre Truno: Noite Juazeiro do Norte-CE Novembro de 2014 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE As normas estabelecidas no direito eleitoral têm objetivo de estabelecer regras para a efetivação dos direitos políticos que todo cidadão tem e poderá exercê-lo, de maneira voluntária ou em algumas vezes obrigatória, mediante sanção, que impulsionam…

HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADES COMO INFRAÇÕES ELEITORAIS. ......... 27 5.1 ELEGIBILIDADES................................................................................................................ 27 5.2 INELEGIBILIDADES............................................................................................................ 28 5.2.1 Direitos Políticos Negativos ............................................................................................ 28 5.2.2…

para a caracterização da captação ilícita de sufrágio ................................................................................................................... 27 3.7 Critica ao art. 41-A da Lei 9.504/97: de Cassação Registro vs. Inelegibilidade ......................................................................................................... 28 4. PROCEDIMENTO JUDICIAL CABÍVEL PARA APLICAR AS SANÇÕES DECORRENTES DA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO ...........................

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990 TALISSON SAMPAIO DE MORAES1 NATUREZA JURÍDICA Tendo em vista a expressa previsão, no texto constitucional, de reserva de Lei Complementar para a definição de outros casos de inelegibilidade, e do entendimento consubstanciado no enunciado n° 13 da súmula do TSE e na ADPF n° 144, impetrada esta no STF, de que a disposição do §9º do Art. 14 da Constituição da República Federativa Brasileira não é auto-aplicável, necessitando da…

Lei Complementar das inelegibilidades, é possível afirmar que o art. 15 da LC nº 64/90, em sua redação original, estabelecia que a inelegibilidade declarada judicialmente só produziria efeitos após o trânsito em julgado da decisão. Todavia, com o advento da LC nº 135/2010, que alterou vários artigos da LC nº 64/90, o art. 15 passou a ter a seguinte redação: Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do…

origem popular muda a face política do País.....................12 III A inelegibilidade decorrente de decisão de tribunal.........................14 IV A ampliação do prazo e novas hipóteses de inelegibilidade.........17 V A nova disciplina da inelegibilidade por rejeição de contas............19 VI As modificações do procedimento eleitoral....................................21 VII O efeito suspensivo que afasta a inelegibilidade..............................25 VIII Eficácia imediata da…

às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. Inelegibilidades: As inelegibilidades são as circunstâncias ( constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da capacidade eleitoral passiva, ou seja, da capacidade de eleger-se. Restringem, portanto, a elegibilidade do cidadão. Conforme estabelece o art.14,§ 9º, as inelegibilidades buscam proteger a probidade…

atender a duas exigências básicas e cumulativas, reunir todas as condições de elegibilidade estabelecidas em sede constitucional e reguladas em lei, e não incorrer em nenhuma causa de inelegibilidade estabelecida na nossa constituição ou em Lei Complementar como a LC 64/90, também conhecida como a Lei das Inelegibilidades, e a LC 135/2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa. 3.1 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (CF, art. 14, §3º): Nacionalidade brasileira ou condição de português…

DA FICHA LIMPA ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR CHEFE DO EXECUTIVO QUANDO EXISTE A CUMULAÇÃO DE CARGOS 5- CONCLUSAO 6- REFERENCIAS. RESUMO Esse artigo é essencialmente uma reflexão sobre a…