Inelegibilidade

a promulgação da Constituição de 1988, sendo que a matéria eleitoral não para de evoluir. Palavras-chave: evolução; direito eleitoral; condições de elegibilidade; causas de inelegibilidade. 1 Introdução A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, com reflexo nas condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade tem sido bastante intensa nos últimos anos, reflexo da vontade popular pela moralização da classe política brasileira. Essa evolução vem de longa data, pois à época…

legitimidades, competência, procedimento, efeitos, etc., com o escopo de adquirir um maior conhecimento do tema em questão. Palavras-chave:Lei nº 4.373/65, Código Eleitoral.Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE).Legislação Complementar de Inelegibilidades n.º 64/1990. 1. Introdução Na tentativa de coibir práticas abusivas cada vez mais complexas, o processo eleitoral se apresenta em constante modificação, seja na criação de novos instrumentos judiciais reprimidores de…

direitos estão divididos em inelegibilidades e perda ou suspensão dos direitos políticos. Direitos Políticos Negativos:  IMPEDIMENTO total da CIDADANIA (art. 15, CF):  Recusa de cumprir obrigação legal + prestação alternativa  Improbidade administrativa Direitos Políticos Negativos:  IMPEDIMENTO PARCIAL da CIDADANIA (art. 14, §4º a 9º, CF):  INELEGIBILIDADE:  ABSOLUTA (art. 14, §4º, CF)  RELATIVA (art. 14, §5º a 9º, CF) Direitos Políticos Negativos:  INELEGIBILIDADE…

finais." (Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema). (Ac. de 16.6.2011 no REspe nº 64536, rel. Min. Marcelo Ribeiro.) “Investigação judicial. Art. 22 da Lei Complementar no 64/90. Decisão regional. Procedência. Sanção. Inelegibilidade. Embargos. Efeitos modificativos. Acolhimento. Cassação. Registro. Ausência. Abertura. Vista. Investigados. Nulidade. [...]” NE: Trecho do voto do relator: “[...] a despeito do inconformismo dos recorridos com o despacho que…

sancionador, seja qual for o ramo do direito. PALAVRAS-CHAVE: Órgão Colegiado, Princípio da Presunção de Inocência, Inelegibilidade. TEMA A aplicação do princípio da presunção de inocência nos casos de inelegibilidade. PROBLEMA A Lei Complementar 135/2010 que dispõe sobre casos de inelegibilidade e sua cessação, especificamente, sobre as alíneas: d, e, h, j, l e p, do artigo 1º, afronta ao…

Senador. 4.2. Inelegibilidade: Inelegibilidades são as circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício (total ou parcial) da capacidade eleitoral passiva. De acordo com José Afonso da Silva, as inegibilidades constituem direito políticos negativos. Caso o cidadão seja enquadrado em uma dessas hipóteses, não poderá ser eleito. Conforme estabelece o art. 14/CF § 9º, as inelegibilidades buscam…

também, o titular do poder. O presente trabalho tem como objetivo principal fazer uma complementação dos estudos acerca da capacidade eleitoral ativa e passiva no processo eleitoral vigente. Serão destacadas entre outras, as novas causas de inelegibilidade em face do disposto na Lei de Ficha Limpa, que surge na política brasileira com novas discussões e posicionamentos, sendo um de maior proporcionalidade que é a que corresponde à rejeição de contas dos gestores públicos. O tema será…

.......................................................................................................................... Parágrafo único. É vedado o exercício da função de representante ou conselheiro por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal.” Art. 3º Fica acrescido o inciso IV ao art. 9º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art.9º ...............................................................................................

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…