Inelegibilidade

funcionamento do Estado.” (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2012.) • O tema direitos políticos compreende os institutos do ● ● ● ● direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. Espécies de Direitos Políticos Os direitos políticos podem ser divididos em dois grupos: a) Direitos políticos positivos – são os que garantem a participação do povo no poder mediante o sufrágio. Abrangem a…

criação de novas inelegibilidades, baseando-se na vida pregressa dos candidatos, tais como: compra de votos, condutas vedadas a agentes públicos, corrupção eleitoral, improbidade administrativa e uma série de outros crimes e por tais crimes tiver seu mandato cassado, ou até mesmo renunciar para evitar a cassação, e for condenado por decisão de órgão colegiado estará inelegível por oito anos, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. Outras inovações foram que as…

em diversos juízos e tribunais, não havendo unanimidade nas decisões. O que está sendo questionado é o artigo 6°, inciso III da referida lei, que prevê a inelegibilidade pelo período de 8 (oito) anos de candidatos que foram julgados e condenados em crimes eleitorais. A celeuma existe porque muitos entendem que as hipóteses de inelegibilidade resultam do rol taxativo previsto na Constituição Federal. No entanto, o intuito da lei editada pelo Congresso Nacional é o de promover e…

posições adotadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade ou não da lei. No mais, o método utilizado foi o dedutivo, sendo realizada uma análise geral do conteúdo relativo aos direitos políticos e hipóteses de inelegibilidades, bem como a aplicação em dois casos concretos que definiram, a priori, a eficácia da nova lei no âmbito do processo eleitoral e constitucional. Palavras-chave: 1 Direitos Políticos; 2 Ficha Limpa; 3 Constitucionalidade. …

Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar – critérios de inelegibilidades. Iniciativa Popular A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja presentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, presente as assinaturas de…

PROF. NATHALIA MASSON CONTEÚDO DO MATERIAL: Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Tema 2: NACIONALIDADE – BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS Tema 3: DIREITOS POLÍTICOS – INELEGIBILIDADES RELATIVAS Tema 1: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CABIMENTO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS REMÉDIO CONSTITUCIONAL CABIMENTO HABEAS-CORPUS Tem por finalidade a tutela do direito de locomoção, conforme se depreende da leitura do dispositivo…

16/02/2012 DATA DE PUBLICAÇÃO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012 EMENDA; AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO…

(Vice) 21 anos – Prefeito (Vice), Deputado federal, Deputado estadual, Deputado distrital, Juiz de paz 18 anos – vereador - INELEGIBILIDADE: absoluta – inalistáveis e analfabetos (art. 14, § 4°) relativa - por motivo funcional (art. 14, § 5º e 6º); reflexa (art. 14, § 7º); por razões militares (art. 14, § 8º); por lei complementar (art. 14, § 9º; LC 64/90) - Inelegibilidade relativa por motivo funcional: 1) Presidente da República, Governador de Estado ou do DF, Prefeito e quem…

executivos ou de quem os haja substituído dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Essa é a restrição tratada no art. 14, § 7o da Constituição Federal, que regula a chamada “inelegibilidade reflexa”. Em síntese, (a) o cônjuge, os parentes e afins até 2º grau do prefeito não poderão candidatar-se a vereador ou a prefeito no mesmo município; (b) o mesmo ocorrerá com os parentes do governador, que não poderão se…