Inelegibilidade

........... 17 9.2.4. Diferenciação entre suspensão dos direitos políticos e inelegibilidade 18 9.2.5. Improbidade administrativa.................................................................. 18 10. REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLITICOS......................................... 17 11. INELEGIBILIDADES................................................................................ 18 11.1. Inelegibilidades Absolutas e Relativas.................................................. 18 11

Capítulo 5 Inelegibilidades 1. Tipos de inelegibilidades 2. Inelegibilidades na Constituição 2.1. Inelegibilidade absoluta 2.2 Inelegibilidade do chefe do Poder Executivo para um terceiro mandato subsequente (ou reeleição do chefe do Poder Executivo) 2.3 Inelegibilidade do chefe do Poder Executivo para outros cargos (ou dever de desincompatibilização) 2.4 Inelegibilidade dos parentes do chefe do Poder Executivo (inelegibilidade parental, consanguínea ou reflexa) 2.5 A…

alfabetização do candidato pode ser aferida por outros meios, sendo de forma individual e reservada. Tal situação também se comprova com art. 28, VII e § 4º, da Res.-TSE nº 21.608/04 e o art. 27, § 8º, da Res.-TSE nº 23.273/11. Quanto à arguição de inelegibilidade, essa será conhecida e decidida pela Justiça eleitoral, de acordo com o art. 2º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Tais situações confirmam que a competência para analisar casos de analfabetismo é realmente do…

n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no…

complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. Como se vê, é a própria Constituição quem autoriza o legislador ao fixar inelegibilidades que levem em…

Candidatura é impedir que um determinado registro seja deferido em razão da ausência de condição de elegibilidade ou em razão da incidência de uma ou mais causas de inelegibilidade ou ainda em razão de não ter cumprido a sua formalidade legal. Importante dizer que a ausência de condição de elegibilidade e presença de qualquer causa de inelegibilidade podem ser conhecidas e julgadas: no próprio processo em que se pede o registro de candidatura, ou seja, ex officio ou por meio de…

efeitos da COISA JULGADA, ao passo em que a Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n. 135/10, foi publicada no dia 07/06/2010, e passou a ter aplicabilidade, em 2011. . Dessa forma, o recorrente ficou inelegível até o dia 03/03/2011, Ou seja, a inelegibilidade do Recorrente cessou há mais de um ano atrás. A aplicação da nova Lei da Ficha Limpa para fatos ocorridos antes de sua vigência, surpreendendo aqueles que já cumpriram sua respectiva pena, incide no bis in idem que não é…

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE…

livres para criticar as idéias políticas do partido da maioria e apresentam as suas próprias propostas. Os partidos políticos proporcionam uma forma dos cidadãos responsabilizarem os dirigentes do partido pelas suas ações no governo. Inelegibilidade A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua…

infraconstitucional. Neste artigo propomo-nos a discorrer esquemática e rapidamente sobre estes "requisitos", abordando inicialmente o direito material. Nesta vertente, enfocaremos as condições de elegibilidade, assim como superficialmente - as inelegibilidades, até para diferençar estas daquelas. Ao depois, sob o aspecto formal, nos ateremos ao registro de candidatura e à respectiva ação de impugnação. Valendo-nos do método indutivo procuraremos, mediante análise dos dispositivos…