Inelegibilidade

considerando-se que suas punições são tópicas, não ensejadoras de inelegibilidade, tanto que o candidato mesmo punido naquela eleição pode concorrer ao pleito da eleição seguinte. De outra banda, os que asseguram a inconstitucionalidade do citado dispositivo pelo fato de que este acarretaria a inelegibilidade do candidato, o que fere ordem constitucional, tendo em vista a necessidade de lei complementar para estabeler os casos de inelegibilidade. Os defensores da tese da…

filiação partidária e idade mínima, conforme o cargo pretendido. A Constituição Federal também estabelece expressamente neste artigo causas de inelegibilidade, não podendo ser eleitos, por exemplo, os inalistáveis, que são os estrangeiros e os conscritos, e os analfabetos, bem como dispõe que lei complementar poderá ampliar o rol de inelegibilidades, o que está regulado pela Lei Complementar nº 64 de 1990, com alterações posteriores, principalmente com as modificações introduzidas…

essa Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A campanha da ficha limpa foi lançada em abril de 2008 com a finalidade de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a…

negativos estão as inelegibilidades. São normas que restringem a participação dos cidadãos na condução dos negócios políticos da nação. Quer dizer, inviabilizam a participação de alguns cidadãos. Inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidade Absoluta de acordo som art. 14 inciso 4º da Constituição Federal, “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos” Eles estão proibidos de candidatarem-se a qualquer cargo eletivo. Essa inelegibilidade…

estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. (Júnior, Neto.1999,p.64) São os impedimentos à capacidade eleitoral passiva os casos previstos dos §§ 4° a 7° do art. 14 da CF/88. As normas constitucionais sobre inelegibilidade são de eficácia plena e de aplicação imediata. (Oliveira, Erival da Silva, 2010) 08- O que se entende por inelegibilidade absoluta e quais são as hipóteses previstas na C.R.F.B / 88? A inelegibilidade…

que impedem o cidadão de exercer atividade político-partidária. Os DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS classificam-se em: DIREITO AO SUFRÁGIO: SISTEMAS ELEITORAIS PROCEDIMENTO ELEITORAL OS DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS classificam-se em: INELEGIBILIDADES (absolutas e relativas). PRIVAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (perda e suspensão). 3. DIREITO AO SUFRÁGIO. Sufrágio é um direito público subjetivo de natureza pública, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar…

Dissídio jurisprudencial não comprovado. - Recurso especial desprovido. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, desproveu o Recurso, na forma do voto do Relator. 7) Art. 25, Lei Complementar de Inelegibilidade (LC 64/90) Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: Pena:…

64/90 – Lei de Inelegibilidade e no artigo 237, do Código Eleitoral (CE). Abuso de poder é gênero do qual são espécies: Abuso do poder econômico; Abuso do poder político e Uso indevido dos meios de comunicação social, sobre os quais veremos mais adiante. 2. NEXO DE CAUSALIDADE – Comprometimento da Normalidade e Legitimidade das eleições Segundo Castro (2012), a atual jurisprudência eleitoral orienta que abuso de poder quando analisado para efeito de…

norte, caso a decisão tenha sido proferida antes da eleição, será decretada a inelegibilidade dos investigados para o pleito em curso e para os que se realizarem nos três anos subsequentes, além do cancelamento do registro do candidato beneficiado, situação que o retira da disputa eleitoral que se avizinha. Sendo a decisão proferida após a eleição, mas antes da diplomação, decreta-se, da mesma forma, a inelegibilidade dos investigados para o pleito em curso e para os três anos…

lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, contra a vida e a dignidade sexual, participação em organização criminosa, quadrilha ou bando, entre outros. Mas, na inelegibilidade conferida por meio da Lei da Ficha Limpa, cabe recurso “A inelegibilidade é o excepcional; a elegibilidade é o ordinário e constitui importante traço facial do espírito das eleições que é a alma filha do Estado de Direito. Permitir‐se…