Inelegibilidade

anos para Vereador (BRASIL, 1988) e) Inelegibilidade É o impedimento à capacidade eleitoral passiva (ao direito de ser votado), ou seja, a inexistência do direito de ser votado, constituindo assim uma restrição ao status de cidadania (PEDRA, 2011, p. 71) São inelegíveis: 1. Os inalistáveis 2. Os analfabetos* 3. Por motivos funcionais 4. Por motivo de casamento, parentesco ou afinidade (art. 14, §7º, CF) 5. Militares (art. 14, §8º, CF) Inelegibilidade Absoluta (art. 14, §4º,…

ENTREGA – 14/04/2013 Responda as questões abaixo, demonstrando seus conhecimentos acerca da matéria. 1. O pai de Francisco foi reeleito como Prefeito Municipal. Sobre inelegibilidade, é correto afirmar que Francisco: a) É inelegível para mandato de Deputado Estadual b) Poderá candidatar-se a Deputado Federal c) Poderá candidatar-se a Vereador d) Não poderá pleitear qualquer cargo eletivo R: B 2.…

rápida pelos representantes escolhidos. A lei da Ficha Limpa, sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva em 4 de Junho de 2010, traz como objetivo a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, incluindo hipóteses de inelegibilidade para representantes com condenação transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do poder judiciário, considerando a vida pregressa. Esta lei é um importante marco na história da democracia brasileira, que tanto está…

legitimidade aos candidatos, partidos ou coligações, no sentido de imediatamente após o deferimento, levar ao conhecimento da Justiça Eleitoral fato impeditivo ao registro. Legislação/Previsão Legal Não obstante prevista no bolo da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 18.05.1990), a Ação de Impugnação de Registro de Candidato, doravante abreviada AIRC, encontra regulamentação nos arts. 3º a 16. Como qualquer ação de natureza civil, a Ação de Impugnação de Registro de…

elegibilidade, 163 X Inelegibilidade, 165 1 Caracterização da inelegibilidade, 165 1.1 Conceito de inelegibilidade, 165 1.2 Natureza jurídica e fundamento da inelegibilidade, 166 ix x Direito Eleitoral • Gomes 2 3 4 5 Incompatibilidade e desincompatibilização, 169 2.1 Desincompatibilização e reeleição, 170 Classificação das inelegibilidades, 170 Inelegibilidades constitucionais, 172 4.1 Considerações iniciais, 172 4.2 Inelegibilidade de inalistáveis, 173 4.3…

INTRODUÇÃO: Para concorrer a um cargo eletivo – sejaem eleições municipais, estaduais ou nacionais – ocandidato precisa atender às condições de elegibilidade e não incidir em causa de inelegibilidade, previstas constitucionalmente ou em lei complementar. Como principais instrumentos de fiscalização de (in)elegibilidade, existem cinco ações eleitorais: a) a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, que combate condição de (in)elegibilidade; b) Ação de Investigação Judicial…

JUSTIÇA COMUM, EXCETO EM CASO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL – LEI 4.737/65 FONTES DO DIREITO ELEITORAL: DIRETAS CF/88 – ART. 14 A 17 E EMENDAS 9.504/97 – LEI GERAL DAS ELEIÇÕES, ATUALIZAÇÃO LEI 13.891/13 9096/95 – LEI DOS PARTIDOS 64/90 – LEI DAS INELEGIBILIDADES, OU DA FICHA LIMPA, ALTERAÇÃO 135/10 CE INDIRETAS CPC CPP DOUTRINA RESOLUÇÕES DO TSE APESAR DA COMPETÊNCIA ELEITORAL SER DA UNIÃO, PODE O MINISTRO DO TSE ELABORAR RESOLUÇÃO COM FORÇA DE LEI. APESAR DE SEREM ATOS INTERNOS DA…

A Lei Complementar nº 135, foi entrou em vigor no dia 4 de junho de 2010 e estabelece o acréscimo de 14 casos de inelegibilidade, q impedem a candidatura dos cidadãos q não estão aptos a disputar um mandato eletivo. Aprovação da Lei foi resultado da iniciativa popular, através da entrega de 1,3 milhões de assinaturas apoiando a aplicação das novas regras. A Lei Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos condenados em processos criminais por um órgão colegiado ou os que renunciaram…

impedimentos constitucionais, apresentar-se como candidato a um cargo eletivo. INELEGIBILIDADES – o texto constitucional criou uma série de circunstâncias impeditivas do exercício do sufrágio passivo, denominando-as inelegibilidades. Inelegibilidade é a barreira intransponível que desautoriza a prática do mandato político, com relação a um, alguns ou todos os cargos cujos preenchimentos dependam de eleição. Inelegibilidade absoluta – que impede o indivíduo do exercício do sufrágio…

acima de qualquer suspeita, como o são o senador Jarbas Passarinho e o deputado Roberto Magalhães. As coincidências entre a CPI dos Anões e a CPMI dos Correios são muitas. Naqueles tempos também houve quem renunciasse para fugir à cassação e à inelegibilidade, assim como surgiram, entre os culpados, nomes que, por sua expressão política, causaram surpresa. Os jornalistas Gustavo Krieger, Fernando Rodrigues e Elvis César Bonassa, ao final da CPI dos Anões, produziram um livro que…