Inelegibilidade

de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. [...] O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas em seu favor – o que corresponde a…

Pleno exercício dos direitos políticos; Alistamento eleitoral; Domicílio eleitoral na circunscrição; Filiação partidária; Idade mínima de acordo com o cargo ao qual se candidata INELEGIBILIDADE (art. 14, §§ 4º a 8º): PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS Inelegibilidades absolutas • Base legal: art. 14, § 4º da CF • Definição: São absolutamente inelegíveis, ou seja, não podem exercer a capacidade eleitoral passiva, em qualquer cargo eletivo,…

capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. Isto provem de inelegibilidades, ou situações onde os direitos políticos ficam suspensos. É um exemplo de inelegibilidade absoluta o analfabeto, que mesmo tendo o direito facultativo de votar; não pode ser eleito conforme previsto no art.14 §4º CF, por ser absoluto, este não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo, taxativo previsto na CF/88. Com base nessa inelegibilidade o vereador João Pereira de Vasconcelos de…

infraconstitucional (Lei Complementar 64, alterada pela Lei Complementar 81). Estes impedimentos representam as chamadas inelegibilidades. Inexigibilidades absolutas. As inelegibilidades absolutas atingem de forma total o direito do cidadão de ser eleito, impedindo que ele concorra a qualquer cargo público em qualquer eleição. O parágrafo 6o do artigo 14 cuida, assim, das inelegibilidades absolutas, dispondo que são inelegíveis os inavistáveis (os estrangeiros e os conscritos) e …

são retiradas de dispositivos de leis eleitorais. Devem ser matéria de estudos, portanto:www.CaraterEleitoral.net - a Constituição da República;www.CaraterEleitoral.net - o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65);www.CaraterEleitoral.net - a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90 - com as alterações da Lei da "Ficha Limpa" - Lei Complementar nº 135/10);www.CaraterEleitoral.net - a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95); - a Lei das Eleições (Lei nº…

incorrer em nenhuma causa de inelegibilidade, conforme previsto também na Carta Magna e em Lei Complementar como a LC 64/90, Lei das Inelegibilidades, e a LC 135/2010, Lei da Ficha Limpa. Conforme jurisprudência do TST, a presença das condições de elegibilidade e ausência das causas de inelegibilidades devem ser constatadas no momento da formalização do pedido da candidatura, ressalvados os casos de superveniência de alterações fáticas ou jurídicas que afastem a inelegibilidade, como…

cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Inelegibilidade Consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, consequentemente, poder ser votado, constituindo-se em condição ao exercício passivo da cidadania. Inelegibilidade absoluta Consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. Inelegibilidade relativa Consiste em restrições à elegibilidade para certos pleitos…

disso, como o objetivo da AIJE é apurar os fatos lesivos ao processo eleitoral e aplicar sanções, são legitimados passivamente apenas aqueles contra os quais os efeitos da inelegibilidade ou cassação são aplicáveis, já que é para eles que a Lei Complementar n.º 64/90, em seu art. 22, XIV, prevê a declaração de inelegibilidade. Nesse sentido que os precedentes jurisprudenciais declaram a ilegitimidade de pessoas jurídicas e das Coligações para figurarem no polo passivo de qualquer AIJE:…

pública, diante de mais uma conquista do povo. O Tribunal Superior Eleitoral . Nesta terça-feira (31/8), os ministros reafirmaram que a norma se aplica já nestas eleições, que não fere o princípio da irretroatividade da lei porque critério de inelegibilidade não é punição e que alcança os casos em que políticos renunciaram ao mandato para escapar de processos disciplinares, mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor. 2 O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A LEI DE FICHA LIMPA A…

criminais. Se todos os documentos estiverem corretos e não forem encontrados impedimentos, o registro é concedido por decisão monocrática. Os julgamentos que vão para plenário são aqueles em que as candidaturas estão enquadradas em condições de inelegibilidade. O candidato à reeleição, o governador Confúcio Moura (PMDB), teve o registro deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O pedido de registro é o primeiro passo para disputar as eleições. O TRE-RO julgou improcedente o…