Inelegibilidade

passemos às anotações sobre a questão da inelegibilidade que revela, de plano, o impedimento à capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Na questão há um óbice à elegibilidade. Consiste, então, a inelegibilidade na ausência de capacidade eleitoral ativa, isto é, da condição de ser candidato e, via de conseqüência, poder ser votado, quando nesse momento, constitui-se ao exercício passivo da cidadania. A grande finalidade do instituto da inelegibilidade é proteger a normalidade…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

pleiteavam a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado na Lei Complementar n.º 135/2010, alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. A decisão deve ter transitado em julgado, ou…

trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.” Inelegibilidade na CF São situações de inelegibilidade pela constituição Federal no art. 14: § 4º - São inelegíveis os inalistáveis (estrangeiro e os conscritos militares – art. 14, § 2º da CF) e os analfabetos. § 5º O Presidente da República, os Governadores de…

lado, os direitos políticos negativos consistem no conjunto de regras que visam obstaculizar o cidadão de exercer as capacidades anteriormente referidas, abrangendo as causas de suspensão e perda dos direitos políticos, assim como a causas de inelegibilidade. Para finalizarmos e, ao mesmo tempo, relacionarmos todos os conceitos vistos nas duas primeiras aulas, interessante apresentarmos o denominado ciclo democrático, no qual estão inseridos nossos direitos políticos em correlação…

República, Governadores de Estados, Senadores e Deputados Federais, a condição de Brasileiro nato, em pleno exercício dos direitos políticos, e a idade mínima prevista para os respectivos cargos eletivos; D) a não configuração de hipótese de inelegibilidade e o registro do candidato na Justiça Eleitoral. Resposta: alternativa “b”. (39º Concurso - Ministério Público Estadual/2000 - MG - Direito Eleitoral) Assinale a assertiva falsa: Nos termos da Lei Complementar nº. 64, de 18 de…

juntarem 1,3 milhão de assinaturas para ingressarem com o projeto de lei de iniciativa popular nº 519/09, do qual se originou a lei complementar 135/2010, mais conhecida como a lei da ficha limpa, que modificou a lei complementar 64/90, a lei das inelegibilidades. O ano de 2014 será um marco para a lei da ficha limpa, pois será a primeira vez que essa lei será aplicada em eleições gerais. Esse projeto tem por objetivo, analisar a lei complementar 135/2010, em seus aspectos…

eleitoral passiva como a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…