Inelegibilidade

Vice-Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1- Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do…

considerando a posse; f. Filiação partidária; Sobre os partidos políticos brasileiros, a CF dispõe que é livre sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardando a soberania nacional, o regime democrático e o pluripartidarismo. Inelegibilidade – ausência de capacidade eleitoral passiva 1. Absoluta – impede que o cidadão concorra a qualquer eleição (se for analfabeto e não-alistável, como estrangeiros e conscritos em período de serviço militar) 2. Relativa –…

direitos políticos, porém não todos, os inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64, de…

publicação (07/06/2010), tendo como ementa: “Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato”. O projeto de lei complementar, conhecido como ‘Ficha Limpa’ será o quarto de…

3.4. Cancelamento e exclusão; 3.5. Revisão do eleitorado. 4. Elegibilidade. 4.1. Registro de candidaturas; 4.2. Impugnações ao registro de candidaturas; 4.3. Inelegibilidades; 4.3.1. Inelegibilidades constitucionais; 4.3.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; 4.3.3. Arguição judicial de inelegibilidade. 5. Partidos políticos. 5.1. Sistemas partidários; 5.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; 5.3. Órgãos partidários; 5.4. Filiação partidária;

alistamento; 8.4. Cancelamento e exclusão; 8.5. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade. 9.1. Registro de candidaturas; 9.2. Impugnações ao registro de candidaturas; 9.3. Inelegibilidades; 9.3.1. Inelegibilidades constitucionais; 9.3.2. Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais; 9.3.3. Arguição judicial de inelegibilidade. 10. Partidos políticos. 10.1. Sistemas partidários; 10.2. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos; 10.3. Órgãos partidários; 10.4. Filiação…

pois o analfabeto pode ser eleitor, mas é inelegível para qualquer cargo político”. Estes dois casos (dos inalistáveis e dos analfabetos) constituem, em verdade, inelegibilidades absolutas, isto é, condições obstativas ao exercício passivo da cidadania, em relação a qualquer cargo. Além dessas, há também uma série de inelegibilidades relativas, as quais se caracterizam como restrições à elegibilidade para certos pleitos eleitorais e determinados mandatos, em razão de situações…

não se encontravam presentes na mente do legislador, aproximando-se do ideal de justiça, sem modificação do teor literal da norma jurídica. Desta forma, a eficácia da decretação de inelegibilidade está condicionada ao trânsito em julgado da sentença. Todavia, julgada pelo Tribunal Superior Eleitoral a inelegibilidade, não poderá concorrer nas eleições extraordinárias aquele que lhe deu causa através de abuso de poder econômico ou político.

e Senador; b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) 18 anos para Vereador b- Inelegibilidade Absoluta: Os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos. Relativa: 1-Cargo: Maturidade (idade). 2- Função: - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito…

A "Ficha Limpa" (LC 135/10) é uma lei ampliou as hipóteses de inelegibilidade (situações em que o cidadão não está apto a concorrer a mandato eletivo). A Constituição do Brasil estabelece alguns casos de inelegibilidade e prevê, já na redação original, de 1988, que deveria ser editada posterior lei complementar para estabelecer outras situações que impediriam a candidatura como forma de proteger a normalidade e legitimidade da eleição (redação original) e a probidade e moralidade …