Inelegibilidade

pleito. Agora, abre-se um precedente em que não há mais a distinção entre os conceitos, com a consequência de que os fatos que caracterizariam abuso de poder econômico podem se travestir de captação de sufrágio, de modo que também não mais gerarão inelegibilidade, mas, de acordo com a jurisprudência do TSE, apenas cassação do registro de candidatura com executividade imediata. Outra interpretação extensiva adotada pelo TSE é aquela que muda o entendimento do art. 41-A no que tange à…

ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição. | |QUEM NÃO PODE SER PRESIDENTE DA REPÚBLICA (INELEGIBILIDADE REFLEXA) | |O instituto da inelegibilidade reflexa esta contemplado no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição. Segundo ele, ficam inelegíveis na mesma | |circunscrição o cônjuge, ficando ai compreendidos os…

Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades. A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional…

para as eleições) Lei nº 9.709, de 18.11.1998 ( Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da CF.) Lei complementar nº64, de 18.05.1990 (Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.) DIREITO POLÍTICO Quem pode gozar deles/Condições para gozar deles? Estar no gozo dos direitos políticos significa estar habilitado a alistar-se eleitoralmente,…

informar e expandir os conhecimentos referentes agrave respectiva lei.br / br / 3.2. Objetivos Especiacuteficosbr / br / - Dar respaldo agraves questotildees mais frequentes a respeito da Lei Complementar 135/10 ldquoFicha Limpardquo e a inelegibilidade dos candidatos que natildeo se enquadra na leibr / - Ampliar os conhecimentos a respeito da ldquoFicha Limpardquobr / - Informar que se trata e seu objetivo.br / br / 4. FORMULACcedilAtildeO DO PROBLEMAbr / br / Qual eacute…

civil” – sujeito é considerado morto em vida, e nesses casos, os familiares chegam a receber pensão como se de fato esses estivessem mortos. Ato Institucional nº 2 - Castelo Branco aprovou duas medidas: lei de Inelegibilidade e o Estatuto dos Poderes Políticos. A lei da Inelegibilidade barrava a candidatura de qualquer ex-ministro de João Goulart. O Estatuto dos Poderes Políticos se destinava a ser uma estrutura para a reorganização geral da atividade política no Brasil. Todas…

Felizmente, na interpretação do TSE, prevaleceu a tese do relator da consulta sobre o projeto Ficha Limpa, ministro Cláudio Versiani, de que a causa da inelegibilidade incide sobre a situação do candidato no momento do registro, com prazo até 5 de julho. Não se trata, como argumentou o relator, de perda de direito político, de punição, pois inelegibilidade não constitui pena. A condenação é que, por si só, sob esse ponto de vista, impede alguém de sair em busca de voto. Só o…

Comentou Lewandowski que | “Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura” | | Após a decisão do TSE que…

primeira vez, um grande teste, principalmente em estados chave como a “Guanabara” atual Rio de Janeiro e Minas Gerais. Castelo Branco tratou de dar mais garantias ao teste, fazendo aprovar duas medidas: a lei de Inelegibilidade e o Estatuto dos Partidos políticos. A lei de Inelegibilidade barrava a candidatura de quaisquer ex-ministros de João Goulart e o Estatuto dos Partidos Políticos impediria a existência de pequenos partidos. E tudo isso não foi suficiente já que a oposição, nos…

Defesa. 135, de 4.6.2010 Publicada no DOU de 7.6.2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. 134, de 14.1.2010 Publicada no DOU de 15.1.2010 Dispõe sobre a composição do Conselho de…