Inelegibilidade

Direitos Políticos Diferenças e Semelhantes entre a Capacidade Eleitoral Ativa e Capacidade Eleitoral ...................................................................................................................... 13. Caso de Inelegibilidade no Brasil .............................................................................. 13. Referendos e Plebiscitos realizados no Brasil ........................................................... 14. Referências…

eleitoral passiva é a susceptibilidade de ser eleito. Para ser candidato, além de ser eleitor e estar em dia com as suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir várias condições de elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina como condições de elegibilidade: a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; o domicílio eleitoral na circunscrição e a…

desde que complete dezesseis anos na data do 1º turno da eleição e pode ser candidato com dezessete desde que tenha 18 anos na posse. - 09/08 - Direitos Políticos Negativos Perda dos Direitos Políticos (permitido) ≠ Inelegibilidade (permitido) ≠ Cassação (proibido) Direitos políticos negativos são impedimentos constitucionais em relação ao Direito político positivo (se divide em dois: ativo…

Federal, ocasião em que se decidiu sobre a aplicabilidade da lei denominada popularmente por Lei da Ficha Limpa. A lei da ficha limpa, que se deu por iniciativa popular, alterou a Lei Complementar n° 64/90, principalmente no que diz respeito as inelegibilidades, alteração que se impunha a tempos, tendo em vista estar o nosso senário politico repleto de políticos corruptos. A discussão no STF versou sobre a aplicabilidade da referida Lei no pleito de 2010, ou seja, no mesmo ano de sua…

que o número de sobras persistir, prosseguem-se os cálculos até que todas as vagas sejam distribuídas. 8) Explique quais os casos de inelegibilidade foram trazidos pela Lei da ficha limpa e qual o fundamento constitucional desta lei? (Referência – Art. 14, §9º, CF) A Lei complementar 135 acrescentou as seguintes hipóteses de inelegibilidade absoluta para: a) os condenados por corrupção eleitoral; b) os ocupantes de cargos eletivos que renunciarem a seus mandatos para…

compatibilidade com o princípio da presunção da inocência — pelo qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (CF, artigo 5º, LVII). Ou seja, discutiu-se a constitucionalidade da lei determinar a inelegibilidade de agentes políticos com base em condenação ainda não transitada em julgado, não definitiva, passível de recurso, presumindo-se a culpa e não a inocência nestes casos, Comforme o Art. 5º, LVII da CF. No entanto, o STF…

direitos políticos, porém não todos, os inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64, de…

é alguém concorrer ao cargo de vereador do que ao cargo de presidente. Os requisitos da capacidade passiva são chamados normalmente de condições e elegibilidade, enquanto as causas que impedem alguém de concorrer são chamadas de causa de inelegibilidade. As condições de elegibilidade são previstas na Constituição (artigo 14), Código Eleitoral (artigos 87 a 102) e Lei Eleitoral (artigos 4º a 16). a) Primeiro, para alguém concorrer, tem de ter capacidade ativa. Deve ser eleitor e…

exigidas para as candidaturas aos cargos eletivos no Brasil ? 10 – Quais são os fundamentos de impedimentos da capacidade eleitoral passiva fixados na C.R.F.B/88 ? 11 – O que se entende por inelegibilidade absoluta e quais ão as hipóteses previstas na C.R.F.B/88 ? 12 - O que se entende por inelegibilidade relativa e quais ão as hipóteses previstas na C.R.F.B/88 ? 13 – Que cargos eletivos são privativos de brasileiros natos ? 14 – O que se entende e quais são as hipóteses de perda…

presidente da República e Senador. 2.2) Direitos Políticos Negativos São normas que impedem o indivíduo de concorrer a um cargo eletivo. a) Inelegibilidade É um termo que exprime os impedimentos que inviabilizam a fruição da capacidade eleitoral passiva, suprimindo do candidato sua capacidade de ser eleito para cumprir mandatos eletivos. b) Classificação de inelegibilidades a) Absolutas b) Relativas