direito eleitoral

Disciplina: Direito Eleitoral

ATIVIDADE I

1. Com base na leitura da Unidade 1, enumere três causas que impedem o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e três causas que impedem o exercício da capacidade política passiva (direito de ser votado), dando o suporte legal ou constitucional.

A capacidade ativa está regulada pela Constituição e pelo Código Eleitoral. Para que alguém se inscreva como eleitor é preciso que seja brasileiro, nato ou naturalizado, ou, ainda, português radicado no Brasil.

Alguns requisitos são:

a) Idade mínima de 16 anos. Com os documentos que demonstrem esta condição, o postulante a eleitor poderá se alistar na Zona Eleitoral onde reside. A inscrição é obrigatória para os que completarem 18 anos e sejam alfabetizados.

b) Uma vez inscrito como eleitor, o nacional ou português radicado no Brasil torna-se cidadão, depreendendo-se desta condição uma gama de direitos e garantias que a Constituição reserva aos que têm este status.

c) Os cidadãos inscritos como eleitores, no entanto, podem perder a potestade de escolher seus governantes. Não podem votar os conscritos (jovens que estejam no período de cumprimento do serviço militar obrigatório ou tarefa alternativa) e os que estejam com seus direitos políticos suspensos. A suspensão dos direitos políticos pode se dar por uma das causas previstas no artigo 15 da Constituição.

A capacidade passiva não é universal como a capacidade ativa. Para que alguém concorra a um cargo eletivo ele precisa preencher um elenco de requisitos, até certo ponto extenso. Além disso, para cada cargo existem requisitos próprios, tanto mais severos quanto mais importantes forem os cargos. Assim, bem mais fácil, é óbvio, é alguém concorrer ao cargo de vereador do que ao cargo de presidente.

Os requisitos da capacidade passiva são chamados normalmente de condições e elegibilidade, enquanto as causas que impedem alguém de concorrer são