resolucao 2986

RESOLUÇÃO Nº 2986 DE 28 DE JUNHO DE 2002
Aprova a Norma Técnica NT-005/02, que dispõe sobre o licenciamento ambiental das atividades de armazenamento e comércio varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool carburante, gás natural veicular e óleos lubrificantes, no Estado da Bahia.
O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CEPRAM, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 2002-002545/TEC/NT-001,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Norma Técnica NT-005 /2002 e seus Anexos I e II, que dispõe sobre o processo de licenciamento ambiental das atividades de armazenamento e comércio varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool carburante, gás natural veicular, bem como óleos lubrificantes, no Estado da Bahia.
Art.2º Fica delegado ao CRA o licenciamento ambiental das atividades objeto desta Norma, independentemente do Porte.
Art.3º Ficam convocados para requerer ao CRA o licenciamento ambiental, na forma desta Norma, todos os postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos de combustíveis em operação no Estado da Bahia.
Art.4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CEPRAM Nº 1.439, de 20 de junho de 1997.
Art. 5º Os casos omissos nesta Norma serão resolvidos pelo CEPRAM.
CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CEPRAM, em 28 de junho de 2002.
JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO NETO
Presidente
NORMA TÉCNICA NT-005/2002
Licenciamento Ambiental de Atividades de Armazenamento e Comércio Varejista de Combustíveis
Líquidos derivados de Petróleo, Álcool Carburante e Gás Natural Veicular, bem como Óleos
Lubrificantes, no Estado da Bahia.
1.0 OBJETIVO
Esta norma estabelece critérios e procedimentos para subsidiar a análise do processo de licenciamento ambiental de atividades de armazenamento e comércio varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool carburante, gás