Inelegibilidade

Luiz Carlos Madeira.) “[...] Condenação criminal. Suspensão condicional do processo. Lei no 9.099/95. Inelegibilidade. Não-ocorrência. Precedentes. [...] I – A suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 89 da Lei no 9.099/95, não implica reconhecimento de culpabilidade e aplicação de pena. [...]” (Ac. de 10.9.2002 no RO no 546, rel. Min. Sálvio de Figueiredo.) “Inelegibilidade. Indeferimento de registro de candidatura. Antecedente criminal atentatório ao princípio da…

se tem filho ou cônjuge brasileiro; e se recomendado por capacidade artística, profissional ou científica. DIREITOS POLÍTICOS Direitos Políticos Introdução, modalidades, voto, democracia semidireta, elegibilidade, cassação, perda,suspensão e inelegibilidades Os Direitos Políticos são direitos que permitem as pessoas participarem da vida política do país ao passo que regulam os direitos de votar e ser votado, bem como os impedimentos ao exercício destes direitos. Modalidades de…

519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,6 milhão de assinaturas, o qual estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, por meio da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a apelidada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento…

2 milhões de assinaturas. A lei não era um texto totalmente novo: ela complementava e alterava alguns trechos de uma lei de 1990 (LC 64/90), que já estabelecia vários critérios de inelegibilidade. As principais alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa dizem respeito à ampliação de alguns prazos de inelegibilidade de três para oito anos e o fato de a condenação por um tribunal regional ser suficiente para tornar o político inelegível. Até então, isso só ocorria quando não havia mais…

fraude, corrupção ou abuso do poder econômico para obtê-lo. Na AIME não se cogita de inelegibilidade do candidato (esta é aferida em momento anterior e por outros instrumentos), mas apenas da derrogação, subtração do mandato obtido ilicitamente. Inexiste uma lei específica que cuide da AIME, seus fundamentos legais estão previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar 64/90, conhecida com Lei das Inelegibilidades. Nas pesquisas feitas ao portal eletrônico do Tribunal Regional…

Lei da Ficha Limpa. A lei da ficha limpa consiste na alteração da lei complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Candidatos que possuem ilegalidades, processos, ou qualquer outro indicio de criminalidade diante…

V - obter passaporte ou carteira de identidade; VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda. A inelegibilidade é.Para se alistar é obrigatório ter o titulo de eleitor, portanto o alistamento somente é permitido no prazo de 150 dias anteriores a data da eleição. Lei que regulamenta 9.504/97. Já a Capacidade eleitoral Passiva, nos mostra a…

automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…

representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. • Compreendem os institutos constitucionais relativos ao direito de sufrágio, aos sistemas eleitorais, às hipóteses de perda e suspensão dos direitos políticos e às regras de inelegibilidades. • I => Direito de sufrágio. Não é apenas um direito individual, mas verdadeiro instrumento democrático, pois torna possível a participação do cidadão na vida política do Estado. É simultaneamente um direito e um dever.…

foi desenvolvida com base na legislação citada no quadro abaixo: • Código Eleitoral - Lei n. 4.737, de 15/7/1965, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009; • Lei Complementar n. 64, de 18/5/1990 - Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências; • Lei n. 9.096, de 19/9/1995, com as alterações produzidas pela Lei nº 12.034, de 27/8/2009 – Dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V,…