Inelegibilidade

título II, referente aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos políticos.1 1 Artigos 14 a 16 da CF 88. O tema direitos políticos compreende os institutos do direito de sufrágio, sistemas eleitorais, privação dos direitos políticos e inelegibilidades. CONCEITO DE DIREITOS FUNDAENTAIS Igualdade -Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida,…

políticos) Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições) Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular) Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990) 2 Cidadania A cidadania (do latim,civitas,"cidade"), em Direito, é…

rigor, a fim de garantir transparência ao processo e impedir que indivíduos usassem de meios como o financeiro alcançar sucesso eleitoral. Grande exemplo desta legislação é Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, que trás em seus artigos previsões e procedimentos que tornam candidatos impossibilitados de participar de processos eleitorais. Tipificação criminal do abuso de poder econômico em campanhas. O abuso do poder econômico pode…

outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Desse julgamento, em caso de reprovação de contas, terá o ordenador os reflexos financeiros e políticos do julgamento de contas, quais sejam: Multa, Glosa (financeiro) e inelegibilidade (político). c.1) Inelegibilidade • Significa dizer que o trânsito em julgado da emissão, pelo Tribunal de Contas, de parecer prévio desfavorável às contas do Gestor, caracteriza a sobredita hipótese legal. Assim, automaticamente, em face do…

diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral; B - Constitui crime eleitoral punível com RECLUSÃO a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé. A LC nº 64/90 prevê que a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato com fundamento em interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de…

Influência. Pleito. Conjunto probatório. Insuficiência. Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90, art. 1º, I, g). Rejeição de contas. Decisão. TCU. Inexistência. Vida pregressa. Incompatibilidade. Exercício. Cargo público. Inaplicabilidade. Desprovimento. 1. Acaso existisse decisão do Tribunal de Contas da União rejeitando as contas de agente público ¿ o que não se verifica na hipótese - a matéria, por configurar causa de inelegibilidade infraconstitucional, deveria ter sido…

importância, sobretudo, agora, com a discussão acerca da Lei Ficha Limpa. Apresentar os conceitos sobre a capacidade eleitoral, sob os aspectosativo e passivo, bem como as condições de elegibilidade, as incompatibilidades, a desincompatibilização e as inelegibilidades. Levando-o, também, ao estudo dos principais procedimentos eleitorais que envolvam tais assuntos. II - ESTRUTURA DO CURSO O curso DIREITOS POLÍTICOS terá a duração de 8 semanas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle…

Políticos; ) Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais. b) Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos. d) O conscrito não pode se alistar como eleitor. e) A CF permite…

PERTENCE, julgado em 24/11/1994, DJ 03-02-1995) INELEGIBILIDADE EM MATÉRIA ELEITORAL: 1ª EMENTA Eleições 2012. Registro de candidatura. Rejeição de contas. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Indeferimento. 1. O pagamento irregular de verbas de gabinete constitui irregularidade insanável que configura em tese ato doloso de improbidade administrativa, para o efeito de atrair a incidência da causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da…

da Ficha Limpa, afirmou que “Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições. Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura.” Não resta dúvida que a Lei da Ficha…