Inelegibilidade

de dois (2) anos e um quatro (4) anos de inelegibilidade. Um mínimo de dois (2) anos e um quatro (4) anos de inelegibilidade Um mínimo de dois (2) anos e um quatro (4) anos de inelegibilidade Um mínimo de dois (2) anos e um quatro (4) anos de inelegibilidade Um mínimo de dois (2) anos e um quatro (4) anos de inelegibilidade Um mínimo de dois (2) anos e um quatro (4) anos de inelegibilidade Um mínimo de dois (2) anos e um quatro (4) anos de inelegibilidade máximo de máximo de máximo de máximo de

da candidatura. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE (Prevalência de um sem anular o outro) A Lei Complementar 64, de 18.05.1990, ao regulamentar a premissa da Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 9º) e estabelecer outros casos de inelegibilidade, não abrange a vida pregressa do candidato, nem protege a moralidade necessária para o exercício do mandato, mas, de forma repetitiva, restringe-se à condenação transitada em julgada, o que já está previsto na Constituição Federal,…

direta.” O Ministro Maurício Correia, na qualidade de Relator da AO 753 / AC – defendeu o posicionamento de que “Enquanto não for editada lei complementar que disponha o contrário, a vida pregressa do candidato não pode ser considerada causa de inelegibilidade. Recurso não conhecido (JTSE 09/98/175)." Concluindo, inacolho a hipótese de litigância de má-fé do impugnante, por entender respeitável a tese abraçada por parte da doutrina publicista de nosso País, em verdadeira interpretação…

efeitos(suspensão). recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta, ou seja, se recusar a cumprir o serviço militar(suspensão). condenação por improbidade administrativa, isto é, a malversação de recursos públicos(suspensão). Inelegibilidade e irreegibilidade Inelegibilidade Não pode ser eleito, ou seja, escolhido para ocupar cargos eletivos. Não podem ser eleitos os inalistáveis(aquele que não pode se alistar como eleitor, ou seja não pode exercer a cidadania ativa, ou…

Tribunal Federal. Considerada lei constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 e um marco na história política do país, Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis entre outros juristas que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos…

circunscrição;  Filiação partidária;  Idade mínima a ser exigida na data da posse: d. Inelegibilidades i) Conceito: ii) Espécies: absoluta (conceito) e relativa (conceito).  Inelegibilidade absoluta.  Quem estabelece:  Art. 14, § 4º - são os: o Inalistáveis (menores de 16 anos, estrangeiros, concritos e os que tenham perdido ou suspenso os direitos políticos) e o Analfabetos.  Inelegibilidade relativa  Quem estabelece:  Art. 14, § 5º: vedação ao 3º mandato…

espécies: - direitos políticos positivos → permitem a participação do indivíduo. - direitos políticos negativos → Importam em uma privação dos direitos do indivíduo. Direitos Políticos POSITIVOS Direitos Políticos NEGATIVOS  Sufrágio  Inelegibilidades  Alistabilidade  Perda  Elegibilidade  Suspensão 2.1. Direitos Políticos POSITIVOS – São de três espécies: a) Direito de Sufrágio O direito de sufrágio é o direito político em si. É aquele direito que o indivíduo tem…

Jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição, além das situações já previstas diretamente pelo próprio texto constitucional, só pode derivar de norma inscrita em lei complementar. R: Não se confundem, pois, estão claramente expressos no texto constitucional e poderá haver outras formas de inelegibilidade que venha por lei complementar como segue o art. 14, parágrafo 9 – Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação,…

identificou uma incompletude constitucional, no caso em apreço e determinou que a superação se desse com a aplicação aos portadores de deficiência grave, da norma que reconhece a facultatividade do voto aos maiores de 70 anos.” No tocante à inelegibilidade ressalta-se que foram apontados pelo legislador constituinte originário como inelegíveis, isto é, aqueles que não podem ser votados, os inalistáveis (estrangeiros e os conscritos) e os analfabetos, não significando que tais limitações firam o

Definição de Direitos Políticos ( Complementos ) 30 3.2 Direito Político Positivo (4º Passo – 1ª Resposta ) 31 3.2.1 Capacidade Eleitoral Ativa x Capacidade Eleitoral Passiva 31 3.3 Direito Político Negativo ( 4º Passo – 2ª Resposta ) 32 3.3.1 Inelegibilidades 32 3.4 Plebiscito (4º Passo – 3ª Resposta ) 35 3.4.1 Plebiscito de 1933 35 REFERÊNCIAS 38 1. Etapa 2 – Aula Tema: Direitos e Garantias Fundamentais 1.1 Conceito dos Direitos e Garantias Fundamentais ( 4º Passo - 1ª e 3ª…