Inelegibilidade

poderá ocorrer litigância de má-fé etc. EX: Quando a pessoa descobre seus dados pessoais na Internet, seus dados da receita federal, Como se trata do sigilo de suas informações trata-se de mandado de segurança. Rio, 24/05/2013. Inelegibilidade O ART 1º, parágrafo único, CRFB/88, atribui o poder político ao povo, que o exercerá de forma direta, através dos mecanismos de democracia (plebiscito, referendo ou iniciativa popular) ou ainda poderá exercer esse direito através de…

pesquisa, classificar o grau de inexigibilidade (absoluta ou relativa), justificar sua resposta indicando o artigo (e seu inciso) da Constituição Federal que fala dessa restrição. Para auxiliá-lo, visitar os sites indicados. PSDB pede ao TSE inelegibilidade e cassação do diploma de Dilma, em 16.01.2014 O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a presidente da República, Dilma Rousseff. O pedido é para…

patrimônio público material. Seu reconhecimento gera a suspensão dos direitos políticos do ímprobo. f) Condenação por crime de responsabilidade A condenação por crime de responsabilidade, tipo que será ao do Poder Executivo, pode resultar na inelegibilidade do condenado por até oito anos, mas não afeta o direito de votar, o jus suffraggi. 3) Classifique os Direitos Políticos positivos e negativos Direitos políticos negativos: são regras que privam o cidadão, pela perda definitiva ou temporária

outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessão, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função de cargo ou emprego na administração direta ou indireta. **§ 9.º com redação determinada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 4, de 7 de junho de 1994. *Casos de inelegibilidade:…

automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a…

legislação infraconstitucional. Antes de adentrarmos à análise das hipóteses configuradoras das incompatibilidades, cabe, nesse passo, tecer algumas diferenciações entre esse instituto e a figura da inelegibilidade, sem as quais poderiam surgir equívocos em sua caracterização. Assim, tem-se que as inelegibilidades situam-se no âmbito dos direitos políticos, relacionando-se ao exercício da própria cidadania, na medida em que suas causas são aferidas em momento anterior às eleições,…

inelegíveis aqueles impedidos de ser candidato. Tal vedação visa a proteção da normalidade e legitimidade das eleições. A inelegibilidade pode ser absoluta ou relativa. Nota 2: O conceito de domicilio eleitoral considera o lugar onde a pessoa possui vínculos políticos e sociais, e não o lugar onde ela reside com anhnus definitivo, como no domicilio civil. Casos de inelegibilidade: Absoluta (para qualquer cargo): os inavistáveis (estrangeiros e conscritos), os analfabetos (e os…

lógica e cronologicamente da conduta * o crime exposto possui como elemento objetivo a própria conduta * e o dolo como elemento subjetivo LEI COMPLEMENTAR N°64 DE 18 DE MAIO DE 1990 Art. 25. Constitui crime eleitoral a argüição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé: Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois)…

direitos políticos, porém não todos, os inelegíveis, tais como os menores de 18 anos e os analfabetos (Constituição Federal, art. 14, § 4°). A inelegibilidade, ou seja, a restrição ao direito político de candidatar-se, decorre, ademais, de outras circunstâncias: da irreelegibilidade para certos cargos (Constituição Federal, art. 14, § 5°), da inelegibilidade em razão de vínculos pessoais com titulares de certos cargos (§ 7°) e das demais hipóteses previstas na Lei Complementar n. 64, de…

tal fato como um avanço do sistema eleitoral e da legislação vigente no Brasil. Com princípios fortemente moralizantes, este projeto que surgiu por iniciativa popular, reflete bem a vontade da sociedade em construir um país mais justo. A Lei da Inelegibilidade vigente anteriormente (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990) mostrou-se omissa a dispor de meios para “filtrar” aqueles que se dispunham a disputar o voto popular. Desta forma, procurou-se adotar mecanismos que impedissem…