Inelegibilidade

Impugnação de Registro de Candidatura, com a finalidade de declarar existência de uma inelegibilidade e, consequentemente, negar ou cancelar o registro eleitoral. A ação de impugnação de registro de candidato tem a finalidade de alcançar a declaração negativa da existência ao direito de registro de candidatura, direito esse que nasce do preenchimento das condições de elegibilidade e da inexistência de inelegibilidade. A impugnação por parte de candidato, partido político ou coligação não…

preso desde o fim de junho. A Lei da Ficha Limpa não prevê inelegibilidade para crimes contra a Lei de Licitações, somente para crimes contra a administração pública. Se for interpretado que fraude a licitações, embora não tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública, é causa de inelegibilidade, Cassol poderá ficar inelegível por oito anos depois do fim do mandato, que termina em 2019. Portanto, a inelegibilidade iria até 2027. Condenação Por unanimidade…

iniciativa popular e as condições de elegibilidade. • Direitos políticos negativos são aquelas disposições normativas que inviabilizam a participação da pessoa na vida política - são os casos de perda e suspensão de direitos políticos e os casos de inelegibilidades. 41 Prof. Vítor Cruz e Rodrigo Duarte www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL CNJ PROFESSORES: VÍTOR CRUZ e RODRIGO DUARTE 72. (NCE/Técnico Adm. - MPE-RJ/2007) Os direitos políticos positivos…

sua candidatura, devido o indeferimento junto ao Tribunal Regional Eleitora, em virtude do desprovimento de recurso ordinário, tramitado no TSE. De acordo com a Lei Complementar 135/2010, à Joaquim Domingos Roriz, seria imposto o principio de inelegibilidade, que independe de retroatividade da lei, incidindo imediatamente em qualquer hipótese nela contemplada (LC 135/2010), sendo seu cumprimento aferido no instante da formalização do pedido de registro de candidatura. O embasamento…

caso. a. a rejeição das contas políticas, se rejeitadas pelo Parlamenta (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmara de Vereadores, conforme o caso) geram inelegibilidade. b. as contas técnicas, ou contas de gestão, quando rejeitadas pelo Tribunal de Contas, já produzem a inelegibilidade. Prefeitos que tenham usurpado a função de técnicos e movimentado pessoalmente verbas públicas ( o que não é a sua função) se tornam inelegíveis independentemente da…

passiva), na forma da lei: nacionalidade brasileira (observada a questão da reciprocidade quanto aos portugueses e que apenas alguns cargos são privativos de brasileiros natos); pleno exercício dos direitos políticos (veremos oportunamente as inelegibilidades); alistamento eleitoral (só pode ser votado quem pode votar, embora nem todos que votam podem ser votados – como o analfabeto e o menor de 18 e maior de 16 anos); domicílio eleitoral na circunscrição (pelo prazo que a lei…

A "Ficha Limpa" (LC 135/10) é uma lei ampliou as hipóteses de inelegibilidade (situações em que o cidadão não está apto a concorrer a mandato eletivo). A Constituição do Brasil estabelece alguns casos de inelegibilidade e prevê, já na redação original, de 1988, que deveria ser editada posterior lei complementar para estabelecer outras situações que impediriam a candidatura como forma de proteger a normalidade e legitimidade da eleição (redação original) e a probidade e moralidade …

políticos) · Lei n.° 9.614, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições) · Lei n.° 9.029, de 18.11.1998 (regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular) · Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (estabelece casos de inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994. · Lei Complementar n.° 135, de 2010 (a Lei da Ficha Limpa, emendada à Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990) É o conjunto dos direitos políticos que lhe permitem…

direito de ser eleitor. Daí extrai-se que o direito político é um gênero que traça espécies envolvendo o sufrágio, aqui inserindo a capacidade eleitoral. Direitos Políticos Negativos: Direitos políticos negativos são os impedimentos, inelegibilidades e até privação, ou seja, a suspensão ou perda dos direitos políticos. A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão nas hipóteses previstas no art. 15, a saber: (I)…

candidatos. A propaganda eleitoral antecipada é proibida pela legislação, os que não concordam com a proibição trazem em voga a liberdade de expressão, porém a CF traz em seu art.14 § 9°: § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…