direito

MAGISTRATURA TJ ACRE 2012

Questão 64 RESPOSTA: C

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, Lei Complementar 64/1990, Lei 9.504/1997 e Lei n.º 12.034/2009.
A - Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com DETENÇÃO.
Assertiva FALSA. Consoante o artigo 72, inciso III, Lei 9504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES), causar de forma proposital dano físico ao equipamento utilizado na votação ou não totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com pena de RECLUSÃO de 05 a 10 anos.
Informação complementar:
Também constitui crime punível com reclusão de 05 a 10 anos (artigo 72, I e II): I - obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
II - desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;

B - Constitui crime eleitoral punível com RECLUSÃO a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.
A LC nº 64/90 prevê que a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato com fundamento em interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé constitui CRIME ELEITORAL punido com pena de DETENÇÃO de 6 MESES a 2 ANOS e multa.

Portanto, FALSA a assertiva B, pois o crime previsto pela LC 64/90 é punido com detenção e não com reclusão.

LC nº 64/90, Art. 25. Constitui crime eleitoral a arguição de inelegibilidade, ou a impugnação de registro de candidato feito por interferência do poder econômico, desvio ou