Inelegibilidade

mínima é exigida em qual momento – do registro da candidatura ou da posse? A idade mínima é exigida no momento da posse (Lei 9504/97, art. 11, §2º). Mas é a única, pois TODAS as demais condições de elegibilidade (art. 14, §3º) e hipóteses de inelegibilidade são exigidas no momento do registro da candidatura. “São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira (SALVO no caso de quase-nacionais); II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o…

posse , e não antes de se candidatar. 18 anos Vereador. 21 anos Prefeito, Vice Prefeito, Deputado Federal, Deputado Estadual e Juiz de Paz. 30 anos Governador, e Vice Governador. 35 anos para Senador, Presidente, e Vice Presidente. *Inelegibilidades – É a falta da capacidade eleitoral passiva. Impede as pessoas de pleitear qualquer mandato eletivo. Pode ser: Absoluta – Analfabetos e Estrangeiros Relativa – Impede as pessoas de pleitear alguns mandatos eletivos, são…

de governo apresenta competência para legislar em matéria eleitoral? Art.22 I CF- Compete privativamente a União. 4- Moralidade em matéria eleitoral Preserva a moralidade das eleições, contra abusos de poder político e econômico. Art. 14 &9 – Inelegibilidade de candidatos com passado discutível. 5- Celeridade processual Privilegiar a rapidez de processos. Prazo máximo de duração de um processo, é de 1 ano contado da propositura da ação. Art 5. LXVIII – Todos tem direito a duração…

elegibilidade e não pode incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A Constituição Federal, em seu artigo 14, determina as condições de elegibilidade. 29 – Qual a situação jurídica do analfabeto em relação ao exercício dos direitos políticos no Brasil? O analfabeto tem inelegibilidade absoluta de acordo com o artigo 14 §4° da Constituição. 30 – Há diferença entre inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos? A inelegibilidade, por vezes, é, equivocadamente, considerada como…

vedações Art. 17, II, § 4º CF *dever de prestar contas VI – Da propaganda partidária 19:30 às 22:00hs VII – Da fidelidade partidária Art 26 LOPP Aula 03 Elegibilidade I – Condições de Elegibilidade (Fatores Positivos) X Inelegibilidade (Fatores Negativos) II- Condições de Elegibilidade • Requisitos: Nacionalidade Brasileira Pleno exercício dos direitos políticos Alistamento Eleitoral (art. 9º L.E -1 ano) Domicilio da circunscrição (1ano) Filiação…

n.º 519/09, que conseguiu reunir cerca de 1,3 milhão de assinaturas, estabelecia critérios rígidos e impeditivos aos candidatos que pretendiam retornar a algum cargo público, através da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 – Lei das Inelegibilidades. E, em 04 de junho de 2010, o projeto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Lei Complementar n.º 135/2010, a alcunhada Lei da Ficha Limpa. A Lei da Ficha Limpa dividiu opiniões e foi levada a julgamento no…

projeto de lei de iniciativa popular. Contou também com mobilização na internet através das mídias sociais. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular tinha como objetivo inicial alterar a Lei Complementar de nº 64/90, já existente, chamada de Lei Inelegibilidades, tornando assim mais rígidos os critérios para quem fosse se candidatar, ou seja, a lei torna inelegível por oito anos um candidato com o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão…

18/03/2008, Página 12 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PRECLUSÃO (ART. 259, CE). CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. JUÍZO COMPETENTE (ART. 15, III e V, CF). VIDA PREGRESSA (ART. 14, § 9º, CF). AUTO-APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.- A inelegibilidade apta a embasar o recurso contra expedição de diploma há que ser de índole constitucional,…

por Ficha Limpa, sustentada pelo anseio do povo brasileiro, o qual se mobilizou em torno de um ideal comum: a moralidade no exercício do mandato eletivo. O Projeto de Lei indicado trata da vida pregressa do candidato, tornando os critérios de inelegibilidade mais rigorosos, impossibilitando a candidatura de quem teria renunciado para escapar à cassação ou daquele condenado por crimes, sendo o objetivo impedir que candidatos que tenham sua sentença transitada em julgado ou que tenham…

AÇÃO FUNDAMENTO FINALIDADE PRAZO P/INTERPOR PRAZO FINAL LEGITIMADOS LEGISLAÇÃO COMPETÊNCIA AIRC Falta de condição de elegibilidade, ocorrência de cond. de inelegibilidade, descumprimento de formalidade legal Desconstituir o registro de um candidato Após a publicação do registro do candidato 5 dias após a publicação do registro de candidatos MP, Partido, Coligação, Pré-Candidato, Candidato Procedimento – LC 64 Arts. 2º a 16. CPC Subsidiário TSE – Qdo for candidato a PR ou VPR TREs