direito eleitoral

AÇÃO
FUNDAMENTO
FINALIDADE
PRAZO P/INTERPOR
PRAZO FINAL
LEGITIMADOS
LEGISLAÇÃO
COMPETÊNCIA
AIRC
Falta de condição de elegibilidade, ocorrência de cond. de inelegibilidade, descumprimento de formalidade legal
Desconstituir o registro de um candidato
Após a publicação do registro do candidato
5 dias após a publicação do registro de candidatos
MP, Partido, Coligação, Pré-Candidato, Candidato
Procedimento – LC 64 Arts. 2º a 16. CPC Subsidiário
TSE – Qdo for candidato a PR ou VPR
TREs – Governador, Vice, Deputados, Senadores
Juízes Eleitorais – Prefeito ou Vice
AIJE
Ocorrência de abuso de poder econômico, político ou nos meios de comunicação
Constituir inelegibilidade e cassação do registro ou diploma do candidato
Desde o início do processo eleitoral
Até a diplomação dos eleitos
MP, Partido, Coligação, Candidato
LC 64 Art. 22
Eleições Pres: TSE – Corr. Geral
Federais e Estaduais:TREs – Corr. Regional Eleitoral
Eleições Munic:Juiz Eleitoral
AIME
Abuso de poder econômico, corrupção e fraude
Cassar mandato ante a ocorrência das condições ao lado
Após a diplomação dos candidatos
Até 15 dias após a diplomação dos eleitos
MP, Partido, Coligação, Candidato
CF/88 §§10 e 11 do Art. 14
TSE – Qdo for candidato a PR ou VPR
TREs – Governador, Vice, Deputados, Senadores
Juízes Eleitorais – Prefeito ou Vice
RCED
Inelegibilidade ou incompatibilidade, concessão e denegação do diploma em contradição com prova nos autos *
Desconstituir o diploma do candidato
Após a sessão de diplomação dos candidatos
Prazo decadencial de até 3 dias da diplomação ou no caso de novas eleições
Partido, candidato eleito e diplomado, suplente, MP
Código Eleitoral – Lei 4.737 Art. 262. Numerus clausus
TREs – Eleições Municipais
TSE – Eleições federal e estadual
* Segundo Jairo Gomes, 2011, na prática, o RCED é manejado na hipótese dos incisos I e IV do Art. 262 do CE, sendo, atualmente, improvável a ocorrência dos demais.