Inelegibilidade

candidatura (AIRC) é o remédio jurídico adequado para atacar pedido de registro de candidatura. Pretende-se com o ajuizamento da AIRC a declaração negativa do direito público subjetivo do pré-candidato ao registro, para tanto, argui-se a sua inelegibilidade (inata ou cominada), ou a ausência de algum documento exigido na legislação. Cumpre destacar que a AIRC trata-se de ação declaratória pela qual o Judiciário é provocado a se pronunciar acerca de situação preexistente que,…

que entrou em vigor a Lei Complementar nº 135, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (que estabelecia, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinava outras providências), para incluir novas hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. A Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal…

Complementar nº 135/2010, que teve sua origem no Projeto de Lei Complementar nº 518/2009, de iniciativa popular, criou-se uma nova espécie de inelegibilidade, que visa impedir a candidatura de políticos condenados a partir da segunda instância ou por órgão judicial colegiado, mesmo que não tenha transitado em julgado esta decisão. Esta nova inelegibilidade prevista na alínea “e”, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 135/2010, esta em confronto com o disposto no inciso LVII,…

manual. Anexos I- Inelegibilidade Por Parentesco As regras que cuidam das inelegibilidades estão contidas na Constituição Federal, na Lei Complementar n.º64 de 18 de maio de 1990e Resolução do TSE. A inelegibilidade é um impedimento legal absoluto ou relativo, que proíbe as pessoas de concorrerem as eleições. A inelegibilidade absolutas estão previstas no § 4º do art. 14 da Constituição Federal: “São inelegíveis ou inalistáveis e os analfabetos”. As inelegibilidades relativas…

JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Christus como requisito parcial necessário à obtenção

Ementa: Consulta. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 135/2010. 1. No julgamento da Consulta nº 1120-26.2010.6.00.0000, o Tribunal assentou que a LC nº 135/2010 tem aplicação às eleições gerais de 2010. 2. A LC nº 135/2010, que alterou as causas de inelegibilidade, se aplica aos processos em tramitação iniciados, ou mesmo já encerrados, antes de sua entrada em vigor, nos quais tenha sido imposta qualquer condenação a que se refere a nova lei. 3. A incidência da nova lei a casos…

derrogar a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, a qual estabelece, em consonância com o § 9o do art. 14 da Constituição Republicana Brasileira, em específico para os casos de inelegibilidade; prazos de cessação e, determina outras providências, para fazer constar na derrogada norma, hipóteses de inelegibilidade cujo objetivo é de proteger a probidade administrativa e, a moralidade no exercício do mandato político. Desta forma, trata-se de diploma legal originário de…

de doutrinadores que buscam a aplicabilidade das disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar n° 135/2010, que deu nova redação ao art.1º, inc. I, g, da Lei Complementar n° 64/90, para regulamentar quais as contas que devem gerar a inelegibilidade, diante da previsão contida nos artigos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92, artigos. 43, III, da Lei Complementar 205/11 do Estado de Sergipe, em atos que gerem irregularidades insanáveis e de improbidade administrativa.…

Capacidade eleitoral passiva É definida como a susceptibilidade de ser eleito, para ser candidato, alem de ser eleitor e estar em dia com suas obrigações eleitorais, o cidadão tem de cumprir varias condições de inelegibilidade e não poder incorrer em nenhuma situação de inelegibilidade. A constituição federal em seu artigo 14 determina as condições de elegibilidade como, por exemplo, não podem se eleger os estrangeiros, os analfabetos, menores de 18 anos, sem filiação a algum partido político.

dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 19.09.1995) trata da criação e do registro dos partidos políticos ; o funcionamento parlamentar; o programa, o estatuto e a filiação partidária, etc). d) A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64, de 18.05.1990), estabelece os casos de inelegibilidades, os prazos de cessação. - foi alterada pela Lei Complementar 135.2010, conhecida como da Ficha Limpa. e) A Lei das Eleições (Lei 9.504, de 30.09.1997), fixa normas gerais para as eleições, as…