Inelegibilidade

candidaturas. 6.2. Inelegibilidades: Consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa ao exercício passivo da cidadania. A Constituição estabelece vários casos de inelegibilidades no art.14, §§4° a 7°, sendo normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, além de permitir que lei complementar estabeleça outros casos. 6.2.1. Inelegibilidade…

políticos, bem como impedindo -o de eleger um candidato (capacidade eleitoral ativa) ou de ser eleito (capacidade eleitoral passiva). Comecemos pelas inelegibilidades para depois analisarmos as situações em que os direitos políticos ficam suspensos ou são perdidos (privação dos direitos políticos) 13. INELEGIBILIDADES As inelegibilidades são as circunstâncias (constitucionais ou previstas em lei complementar) que impedem o cidadão do exercício total ou parcial da…

LEI ESTADUAL Nº 15.958/2007, INSERIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 16.467, DE 05/01/2009. RECURSODE REVISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS, QUE CONFIGURAM, EM TESE, ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLR 64/90. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA JULGADA PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. 1. Não ofende os princípios do devido processo legal, ampla…

prefeito de João pessoa é deputado federal e não trouxe a certidão. O juiz determina um prazo para que o candidato traga a documentação. Assim em um primeiro momento, a justiça eleitoral determina diligências. A Lei Complementar 64/90 (lei das inelegibilidades) determinou que em nome do interesse coletivo o juiz faça publicar um edital tornando público que o partido ‘a’ ou o candidato ‘x’, requereu o registro dos seguintes candidatos. …

mas, dependendo do tempo em que a ação foi julgada, poderá haver até declaração de nulidade do diploma. Podem ser alegados dói motivo: - ausência de uma ou mais causas de elegibilidades do impugnado; - a presença de uma ou mais causas de inelegibilidade do impugnado. Previsão legal: art. 3° da LC 64/90. DAS AÇÕES CIVIS ELEITORAIS. Ação de impugnação de mandato eletivo Recurso contra a diplomação São autônomas, uma não depende da…

do pedido de registro de candidatura, cabe ao juiz eleitoral estabelecer causas de inelegibilidade, objetivando a proteção da probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato eletivo considerando a vida pregressa do candidato, excluindo do pleito todo aquele que não possuir uma conduta ilibada em sua vida pública ou privada. Já neste primeiro momento, a vida pregressa como causa de inelegibilidade se tornou motivo de questionamentos, principalmente considerando o preceito…

buscará nas fontes pertinentes (Leis, códigos, doutrinas, revistas, artigos, julgados, internet, e outros mais) o máximo de interpretações do tema, sejam teóricas, sejam históricas. PALAVRAS-CHAVE Lei Complementar nº 135/2010, Ficha Limpa, Inelegibilidade, Constitucionalidade, Sistema Político Nacional. ABSTRACT SANTANA, João Alves de. The Law of Clean Record. 2012. Completion of Course Work (Undergraduate Bachelor of Laws) - University of Rio Verde – GO. 30p. 2012.…

Faculdade Damas INELEGIBILIDADE Recife – AL Novembro/2010 Pedro Miranda • Proposta – Responder as questões sugeridas acerca do tema: Inelegibilidade. 1. Ivo Robalo diretor-administrativo da FIMDEMunDO – Fundação Instituto de Melhorias e Desenvolvimento Municipal Décio Óshton, entidade da administração pública estadual, de natureza fundacional, criada para auxiliar o desenvolvimento urbano das cidades do Estado de Sansaruê, foi condenado em primeira instância por…

conhecida e respondida afirmativamente. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Consulta formulada pelo Senador da República Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto, nos seguintes termos (fl. 5): “Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 5 de julho, poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?” Precede o questionamento em testilha uma contextualização, fazendo-se referência ao Projeto…

registro ou declaração de inelegibilidade. PREVISÃO LEGAL A ação de investigação judicial eleitoral-AIJE, tem sua previsão no art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, disposições essas regulamentadas pela Lei Complementar n. 64/90. A AIJE é usada em campanhas eleitorais, contra candidatos que abusam do poder econômico e ou político, sendo um eficaz instrumento de recurso contra a diplomação ou de ação de impugnação de mandato eletivo, e serve para declarar a inelegibilidade e…