Inelegibilidade

Direito Eleitoral 22/03/2012 Causas de inelegibilidade constituem aquele segundo universo de coisas serias, que merece um exame detalhado e apurado do poder judiciário e que objetiva impugnações. Vimos que o primeiro universo são as condições de elegibilidade, que são 6 (que esta no art 14, parágrafo 3º da CF), e também começamos a estudar á inelegibilidade, que é o segundo grande universo. Inelegibilidade Inelegibilidade é um impedimento temporário ou definitivo para alguém disputar

parcialmente da ADC nº 30, restringindo-me à análise da constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade introduzidas, pela Lei Complementar nº 135/10, ao art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90. Essa ressalva se faz necessária, tendo em vista que a LC nº 135/10 contém outras previsões autônomas em relação às alterações das causas ADC 29 / DF re vi sã o de inelegibilidade, as quais não serão objeto de exame nesse momento. Feita essa restrição, passo à…

liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana almejados pela democracia. 2. - Conceito de inelegibilidade A elegibilidade é o direito subjetivo público de o cidadão concorrer às eleições para cargos públicos. Não é apenas o direito de ser votado, mas também o direito de praticar atos de campanha, angariando em seu nome os votos dos…

previsto na Constituição deverá se processar mediante demissão ou licenciamento ex officio. 2. INELEGIBILIDADES 2.1. BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL (art. 14, § 9º, CF / LC 64/90) 2.2.CLASSIFICAÇÃO 2.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS (ART. 14, § 4º, CF) - Impedem o indivíduo do exercício do sufrágio passivo em relação a todos os cargos eletivos 2.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS 2.2.2.1. INELEGIBILIDADE FUNCIONAL a) Para o terceiro mandato sucessivo (ART. 14, § 5º, CF) -…

..................................................... 2.3. INELEGIBILIDADES ............................................................................................ 2.3.1. HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS ....................................................... 2.3.2. HIPÓTESES INFRACONSTITUCIONAIS ............................................ 2.3.2.1. INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS ..................................... 2.3.2.2. INELEGIBILIDADES RELATIVAS .......................................…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAQUARA – UNIARA DIREITO CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO ARARAQUARA/SP 2012 CAMILA RIBEIRO DE NOVAIS BREVE HISTÓRICO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 135/2010 E A INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO Monografia Jurídica apresentada como exigência parcial para o título de bacharelado em direito, do…

principalmente nas polêmicas que esta Lei trouxe para baila das discussões da sociedade e, suas consequências para a Administração Pública, bem como, suas características mais relevantes e críticas a sua criação. Palavras-chave: Ficha Limpa. Inelegibilidade. Consequências. Administração Pública. Law of Clean Sheet: consequences for Public Administration Abstract Clean Record Law; this was the name given by Brazilian society to Complementary Law 135/2010 which brought changes to…

a sua inelegibilidade. Se, ainda assim, for deferida a sua candidatura, caberá contra essa decisão a Ação de Impugnação de Registro de Candidato (AIRC), que poderá ser alegada a qualquer tempo, ante o seu mandamento constitucional. 2.2. Inelegibilidades. Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre…

correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimentos às candidaturas. Dividem-se em regras sobre inelegibilidade e normas sobre perda e suspensão dos direitos políticos. 8.2 Inelegibilidades A inelegibilidade consiste na ausência de capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, conseqüentemente, poder ser votado, constituindo-se, portanto, em condição obstativa…

determina a retirada dos seus direito de exercer algum cargo na politica por cinco anos. Apesar de a opinião contra a inelegibilidade ser favorável ou não, não ter importância no caso em questão, para se analisar à inelegibilidade do condenado para disputar o cargo de Deputado Federal nas eleições de 2014, é importante analisar o que dispõe a alínea “l”( a inelegibilidade decorrente da alínea “l”), do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar 64/90, com redação dada pela recente…