Inelegibilidade Eleitoral

CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA Corresponde ao direito de ser votado, ao direito de concorrer a um mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo, e caso eleito seja investido no mandato respectivo. Requisitos de elegibilidade: a) Nacionalidade brasileira – a constituição é vaga em relação a esse quesito, logo podemos concluir que também podem os brasileiros naturalizados, com exceção dos cargos de Presidente e Vice-presidente. b) pleno exercício dos direitos políticos – não tem direito

Tiago Alves Ribeiro* O ABUSO DO PODER ECONÔMICO EM CAMPANHA ELEITORAL. ABUSE OF ECONOMIC POWER IN ELECTION CAMPAIGN. Resumo. O Brasil tem como quadro político uma democracia representativa, onde a população se faz representada por cidadãos filiados a partidos políticos que são eleitos por meio do voto. Para que este processo consiga ter êxito é necessário que ele ocorra sobre a exigência de normas que garantam a ampla discussão de debates que visam responder aos anseios…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral de Piquete da Alegria-TO Xigismundo Cordeiro Sampaio,brasileiro,casado,vereador, inscrito sob o CPF 3924984489-09, RG 394487 expedida pela SSP/TO, residente nessa cidade na Av. 7 de setembro centro, n.89 Piquete da Alegria -TO CEP 599344, representado pelo Advogado e Procurador que a presente assina, xxx, com escritório profissional na Rua Av. independência setor Jk nº 45, vem, respeitosamente, vem à presença de V.Exa., nos termos do art

ficou conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Desde então uma discussão muito grande foi formada em torno dessa lei, foram levantadas muitas questões quanto à sua constitucionalidade, vários processos e recursos tramitaram pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal), principalmente por parte de candidatos que tiveram suas candidaturas indeferidas pela aplicação da lei nova. Esse artigo tratará dos argumentos usados contra e a favor da Lei Ficha…

diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral, sendo cabível em razão de inelegibilidade, erros no cálculo do quociente eleitoral e partidário, dentre outras hipóteses previstas no art. 262 do Código Eleitoral. Não restam dúvidas de que o recurso contra expedição de diploma é instrumento processual que objetiva a proteção do interesse público. Cassar o diploma, desconstituindo a situação jurídica existente e impedirndoque o eleito, por ter infringido a lei eleitoral, possa exercer o…

Disciplina: Direito Eleitoral ATIVIDADE I 1. Com base na leitura da Unidade 1, enumere três causas que impedem o exercício da capacidade política ativa (direito de votar) e três causas que impedem o exercício da capacidade política passiva (direito de ser votado), dando o suporte legal ou constitucional. A capacidade ativa está regulada pela Constituição e pelo Código Eleitoral. Para que alguém se inscreva como eleitor é preciso que seja brasileiro,

(RESTRITO=> CENSITÁRIO ou CAPACITÁRIO) VOTO DIRETO, SECRETO, IGUAL, UNIVERSAL e PERIÓDICO (exceção art. 81, § 1º) DEMOCRACIA SEMI-DIRETA: PLEBISCITO (art. 18, §§ 3º e 4º); REFERENDO; e INICIATIVA POPULAR (art. 61, § 2º e 29, inc. XIII) CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA (elegibilidade – art. 14, § 3º) DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS: perda definitiva ou temporária de votar ou ser votado (restrições à elegibili-dade => exclusiva decisão do Judiciário). São limitações: PERDA (art. 15,…

vista processo eleitoral futuro ou em curso, em que geralmente ocorre em período de campanha. No qual ausente o interesse do agente a tirar proveito sobre a disponibilização do seu patrimônio para se favorecer na eleição, não há como caracterizar o abuso, já que o patrimônio em regra é disponível. O eleitor tem a liberdade e consciência na escolha de seu candidato, portanto a interferência na compra direta ou indireta do voto caracteriza o abuso do poder econômico. A propaganda…

é o direito político em si. - Alistabilidade; Trata-se de capacidade eleitoral ativa é o direito de votar. No Brasil, são inalistáveis: menores de 16 anos, estrangeiros (única exceção: portugueses, na hipótese de quase nacionalidade, se houver reciprocidade por parte de Portugal - art. 12, § 1º, CF), e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. - Elegibilidade. É a capacidade eleitoral passiva, direito de ser votado. As condições de elegibilidade…

capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral. 3 Pesquisar sobre referendos e plebiscitos realizados no Brasil. Selecionar um dos referendos ou plebiscitos pesquisados para dissertar. 1 Seguir, para a elaboração do texto final, com todos os textos produzidos ao longo das etapas, a estrutura descrita no item “Padronização”. 2 Entregar o documento completo ao professor responsável pela disciplina. Dissertar sobre as diferenças e semelhantes entre a capacidade…